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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-85.2020.8.13.0000 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM LEGAL - ART. 617 DO CPC - ENTENDIMENTO STJ - AGRAVO PROVIDO

- De acordo com o art. 617 do CPC, a nomeação do inventariante deve obedecer uma ordem, dando-se preferência para o herdeiro que se achar na posse e administração dos bens do espólio - Nos termos de entendimento do STJ, a ordem de nomeação do inventariante, prevista no art. 617 do CPC, deve ser respeitada pelo juiz, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando houver fundadas razões para tanto.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1164075679

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