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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE DOCUMETOS - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO AFASTAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO EXPRESSA - MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO.

Ausente a prova da indisponibilidade dos documentos no momento do julgamento, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Se os elementos dos autos já se mostram suficientes para formar a convicção do julgador, é possível o julgamento antecipado da lide, descabendo falar-se em cerceamento de defesa - O reajuste da cláusula "saldo do preço" consiste em mera correção monetária do preço, tida como mera atualização monetária do valor, que visa a preservação deste, de forma a evitar o enriquecimento ilícito do devedor, não sendo ela um plus acrescido ao capital - Inexistindo atraso na entrega do imóvel, não há falar em inadimplemento contratual e, via de consequência, no dever de ressarcir os supostos prejuízos sofridos.
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