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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024113307193001_b1240.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. , VIII DO CDC - REQUISITOS - PRESENTES - POSSIBILIDADE.

Uma vez configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações do Agravante, bem como sua hipossuficiência em relação ao Agravado, deve-se deferir o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do que dispõe o art. , VIII, do CDC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.11.330719-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): TNL PCS S/A - AGRAVADO (A)(S): VIVIANE LOPES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.

DES. ANTÔNIO BISPO V O T O

TNL PCS S/A agrava da decisão de fl. 138-TJ, proferida nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIO DE TUTELA ANTECIPADA" movida em face de VIVIANE LOPES DA SILVA, que inverteu o ônus da prova, em vista da hipossuficiência da parte agravada.

Das razões recursais (fls. 02/27-TJ) consta, em síntese, que:

I - não se justifica a inversão do ônus da prova uma vez que não se verificou a hipossuficiência técnica por parte da agravada;

II - o simples fato da relação jurídica subjacente aos pedidos iniciais ser uma relação consumerista, por si só, não é motivo suficiente a justificar tal inversão como regra, sob pena de sempre equiparar o consumidor a um incapaz;

III - os documentos juntados nos autos pela agravada não demonstram qualquer verossimilhança das alegações, não havendo de se falar em hipossuficiência no caso, uma vez que bastaria que a parte agravada solicitasse perícia técnica.

Com essas considerações, requereu a agravante, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova.

Recebidos os autos (art. 527, CPC), indeferiu-se o efeito suspensivo (fls. 146/148-TJ).

A parte agravada apresentou contraminuta pugnando pela mantença da decisão por seus próprios fundamentos (fls. 154/157-TJ)

Pedido de reconsideração à fls.159/165, rejeitados às fls.167/168-TJ.

Nas informações (art. 527, IV, CPC), noticiou-se a manutenção da decisão agravada e o cumprimento do art. 526 do CPC (fl. 171-TJ).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.

No CDC predomina a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, em cujas causas, poderá o juiz inverter o ônus da prova, que sempre será em favor do consumidor (art. , VIII, CDC).

A relação abordada caracteriza-se como de consumo, porquanto presentes de um lado, um fornecedor de bens e serviços, e de outro um consumidor, conforme preconizam os art. 2o e 3o do CDC.

Nessa ordem de pensamento, é evidente a situação de consumidor da agravante, que sendo pessoa física, contratante do plano de saúde, contrato este realizado na forma de adesão, resta por evidenciar a situação de vulnerabilidade em face da agravada, uma vez que sendo uma das maiores empresas de planos de saúde no país, apresenta-se em situação mais favorável técnica, econômica e juridicamente.

Para se caracterizar o consumidor, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta.

De fato, os critérios jurisprudenciais têm avançado no sentido de se reconhecer a necessidade de mitigar o rigor excessivo do critério subjetivo do conceito de consumidor, para permitir, por exceção, a equiparação e a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários. Superada a questão da "destinação final" do produto, agora a jurisprudência é incitada à formação das diretrizes para o reconhecimento da vulnerabilidade ou da hipossuficiência (aspecto processual) no caso concreto. ( REsp XXXXX DJ 09/05/2005).

Assim, uma vez configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

A lide cinge-se à discussão e comprovação de ilegalidades e abusividades, não raro existentes em contratos de prestação de serviços telefônicos. Diante da verossimilhança das alegações da Agravada, bem como sua hipossuficiência em relação ao Agravante, tenho para mim que pode ser deferida a inversão do ônus probandi, nos termos do que dispõe o art. 6, VIII do CDC.

Ora, não se pode exigir do consumidor que grave todas as suas ligações, bem como prove haver defeito na prestação de serviços telefônicos, visto que a hipossuficiência técnica da agravada é evidente em relação ao agravante que possui todo o aparato técnico para a busca da verdade real, consectário da nova ordem processual vigente.

Consigno que a inversão do ônus da prova deve ser encarada como direito do consumidor. E assim sendo, presentes os requisitos autorizadores, tal direito deve ser deferido.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Custas recursais pela agravante.

DES. TIBÚRCIO MARQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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