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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC XXXXX-03.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Vergara

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130640899000_e3c0f.pdf
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Ementa

Ementa Oficial: HABEAS-CORPUS - LESÃO CORPORAL - REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL- INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

1. A avaliação da pertinência das provas assim como a análise dos fatos são do juiz sentenciante o qual detém amplo conhecimento de toda matéria posta em debate bem como dos elementos de convicção que alegam as partes.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM
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