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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2014.8.13.0452 Nova Serrana

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 3.106/MG - NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESP. N. 1.348.679/MG - RECURSO PROVIDO.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.106/MG (Rel. Min. Eros Grau, j. 14.04.2010), o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para o custeio da assistência à saúde prestada pelo IPSEMG. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.348.679/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu ser cabível a cobrança para o custeio de saúde na hipótese em que haja manifestação de vontade ou utilização dos serviços pelo servidor. É improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados a título de contribuição para o custeio da saúde quando fundamentado apenas na inconstitucionalidade da compulsoriedade da cobrança, independentemente do usufruto ou não dos serviços disponibilizados.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1186732318

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