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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-74.2017.8.13.0317 Itabira

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MERA NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS JÁ CONHECIDOS QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

É inadmissível o aditamento da denúncia sem a existência de fato novo ou motivo relevante surgido na instrução, que altere a imputação originária (artigo 384 do CPP). A mera nova valoração do inquérito por parte do Parquet não é apta a gerar aditamento próprio da denúncia. V
.V. O princípio da independência funcional, previsto no art. 217, § 1º, da Constituição Federal, garante aos representantes do Ministério Público autonomia para a formação do livre conhecimento. Nos termos do art. 384 do CPP, trata-se de prerrogativa do Ministério Público o aditamento da denuncia quando seu representante verificar a presença de circunstâncias capazes de modificar a definição jurídica da conduta e inclusão de novos réus.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1201071074

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