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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024133160143001_9ecf1.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - MATÉRIA DILATÓRIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

- Para o deferimento da tutela antecipada, ao requerente incumbe provar a verossimilhança de suas alegações e o receio de dano iminente e de difícil reparação, de forma absolutamente cristalina.

- Por ser a matéria posta complexa, demandando apreciação de matéria de fato e de direito, faz-se necessário produção de provas quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, o que torna inviável o juízo de probabilidade próprio das tutelas de urgência.

- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.316014-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): 1559760372357.86617 E OUTRO (A)(S), 1559760442875.16768 , SWFG EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA - AGRAVADO (A)(S): ROMEU SCARIOLI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.

DES. WANDERLEY PAIVA V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por 1559760372357.86617 E OUTROS, em face da decisão de fl. 209-TJ, proferida pelo MM. Juiz a quo, Dr. Eduardo Veloso Lago, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ao considerar ausentes os requisitos necessários à concessão da medida.

Em suas razões recursais de fls. 03-22-TJ, os recorrentes sustentam, em suma, que "a conduta do agravado em simular um empréstimo em favor do primeiro agravante corresponde àqueles censuráveis comportamentos do venire contra factum proprium. Isto porque o agravado estava plenamente ciente das dificuldades financeiras da PROBANK, inclusive de que seria em breve ajuizado pedido de recuperação judicial, o que de fato veio a ocorrer algum tempo depois (doc. 13 da petição inicial)" .

Alega mais que "é inequívoca a coação, a lesão e o estado de perigo a que foi submetido o agravante, e que o compeliu a assinar o malsinado instrumento de confissão de dívida ora apontado a protesto. Trata-se, pois, de negócio simulado, nulo de pleno direito a teor do disposto no artigo 167, § 1º, incisos I e II do Código Civil e na forma já consagrada pela jurisprudência".

Sustenta que"está claro, portanto, que não tendo sido o agravante beneficiário de qualquer empréstimo, que o instrumento de confissão de dívida apontado a protesto por iniciativa do agravado é nulo de pleno direito. Não havendo dívida passível de cobrança em face dos agravantes, absolutamente ilegítima se mostra a pretensão do agravado".

Afirma finalmente que"ante os notáveis fatos e documentos trazidos aos autos na demonstração do direito dos agravantes, é extremamente temerário que se possibilite a cobrança ou execução do instrumento contratual objeto da lide, seja por sua nulidade mais plena e absoluta (ato simulado), seja pelo necessário acerto de contas dos valores que foram disponibilizados pelo primeiro agravante e pelo agravado em favor da sociedade Probank".

Pugnou pelo recebimento do presente agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, suspendendo-se a exigibilidade do"instrumento particular de confissão de dívida", até julgamento final e definitivo do presente recurso e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reiterando a suspensão da exigibilidade do denominado"Instrumento Particular de Confissão de Dívida", até o julgamento final e definitivo da demanda.

Diante das circunstâncias e da matéria agravada, e por não vislumbrar os requisitos do art. 558 do CPC, não foi conferido efeito suspensivo à decisão agravada, tampouco antecipação de tutela recursal.

Intimado para apresentar contraminuta, o agravado às fls. 267-285/TJ requer seja negado provimento ao recurso.

O MM. Juiz singular prestou informações, mantendo a r. decisão fustigada, afirmando que a agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, cf. fls. 519/TJ.

É o breve relatório.



Preparo regular às fls. 255/TJ, bem como presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Conheço do recurso.



Decido.



Cuidam os autos originários de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Cobrança e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por 1559760372357.86617 e 1559760442875.16768 , ora agravantes, em desfavor de ROMEU SCARIOLI, visando a nulidade de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", sob a alegação de que referido negócio jurídico é viciado, visto que simula empréstimo em favor do agravado, a fim de mascarar aporte de recursos para pessoa jurídica, da qual eram sócios autor e réu. Em sede de tutela antecipada, pugnou pela suspensão da exigibilidade do referido instrumento.

O MM. Juiz a quo, às fls. 209/TJ indeferiu a antecipação de tutela, eis a decisão agravada.

Ab initio, para melhor compreensão da quaestio necessário breve histórico dos fatos.

Compulsando os autos verifica-se às fls.51-58/TJ, Contrato Social da empresa WINBROS PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, constituída em 28 de março de 2007 em que figuram como sócios 1559760372357.86617 e ROMEU SCARIOLI, com participação correspondente a 50% para cada sócio.

Observa-se também às fls.65-78/TJ Contrato Social da empresa WINBROS GESTORA DE ATIVOS LTDA., também de propriedade do autor e réu, à razão de 50% para cada um.

Em 06/04/2009 as empresas retro citadas adquiriram 6% do capital social da empresa PROBANK PARTICIPAÇÕES SA, e posteriormente, em 17/12/2009, adquiriram outros 19%, totalizando 25% do capital social de referida empresa, transação esta oficializada pelo "Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças", datado de 07 de março de 2010, de fls.60-63/TJ.

Observa-se às fls.141-150/TJ, Contrato de Empréstimo, datado de 26 de maio de 2009, em que 1559760372357.86617 e ROMEU SCARIOLI, na qualidade de pessoa física, emprestaram a PROBANK PARTICIPAÇÕES SA a quantia de R$ 3.000.000,00.

Alteração contratual da empresa WINBROS GESTORA DE ATIVOS LTDA, datada de fevereiro de 2010, em que o sócio ROMEU SCARIOLI se retira da sociedade, fls.119-128/TJ.

Em 07 de março de 2010, os ex-sócios celebraram "Contrato de Mútuo" pelo qual 1559760372357.86617 se obrigou pela quantia de R$ 13.000.000,00 em favor de ROMEU SCARIOLI.

Ainda em março de 2010 através do Contrato de fls.137-139/TJ, 1559760372357.86617 emprestou a PROBANK PARTICIPAÇÕES SA a quantia de R$ 10.445.561,00.

Já às fls.80-117/TJ vê-se vários contratos bancários de empréstimo, de quantias vultosas, firmados com instituições financeiras diversas, neles figurando como devedor principal 1559760372357.86617 , e como devedora solidária 1559760442875.16768 BRUMER.

E finalmente, às fls.155-164/TJ, tem-se o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", objeto da demanda originária, por meio do qual 1559760372357.86617 BRUMER e 1559760442875.16768 BRUMER, em 25/01/2012, se obrigam ao pagamento de R$ 7.243.495,76 em favor de ROMEU SCARIOLI.



Pois bem.



Neste linear, em que pesem as assertivas dos agravantes, de que o contrato de R$13.000.000,00 é um "suposto contrato de mútuo' de natureza fictícia, em que foi obrigado a figurar como interposta pessoa, mas que, na realidade, o real favorecido seria a PROBANK, e que foi compelido a assinar o"Instrumento Particular de Confissão de Dívida", em favor do ora agravado, pelo restante da dívida, R$ 7.243.495,76, não se sustentam.

Isto porque, após detido exame dos autos dúvidas não há acerca da qualidade de ex-sócios das partes 1559760372357.86617 BRUMER e ROMEU SCARIOLI nas empresas WINBROS PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA e WINBROS GESTORA DE ATIVOS LTDA.

Da mesma forma, restou comprovado a compra de 25% das ações da PROBANK PARTICIPAÇÕES SA por referidas empresas e, ainda que por via oblíqua, a qualidade de 'sócios' do autor e réu de tal sociedade empresária.

Verifica-se mais que, apesar da sociedade existente entre as partes era comum a realização de empréstimo dos sócios, na qualidade de pessoas físicas, à PROBANK.

Observa-se, ainda, que após a retirada da sociedade do sócio ROMEU SCARIOLI em fevereiro de 2010, tal prática continuou.

Constata-se também que, foi assinado contrato de mútuo em 07 de março de 2010, fl. 130-135/TJ, simultaneamente aditivo contratual, no qual no qual o agravante assume direitos e obrigações quanto ao empréstimo, na qualidade de devedor e posteriormente, termo de confissão de dívidas, fls.155-164/TJ.

Nesse sentido, alega o agravante que se trata de instrumentos que simulam a operação de empréstimo, sendo que o real favorecido seria a empresa PROBANK.

Todavia, a meu sentir, não há provas substanciais nos autos que sejam suficientes para configurar vício de vontade e desconstituir, a priori, os documentos supra mencionados.

O referido contrato de mútuo e o termo de confissão de dívidas foram assinados em 07 de março de 2010 e 25 de janeiro de 2012, respectivamente, pelo que se constata ser data posterior a saída do ora agravado da empresa WINBROS, o que, a princípio, faz crer que não existe extensão do vínculo empresarial entre as partes, concluindo-se, em primeira análise, que trata o empréstimo de transação alheia ao vínculo empresarial preexistente.

Outrossim, alega o agravante que" por pressão e ameaças de execução e protesto do título se viu obrigado a realizar pagamento ". Contudo, em momento algum se verifica dos autos qualquer prova que corrobore tal assertiva, posto que, trata-se os títulos de vultuosa quantia, sendo milhões de reais, e, em sede de cognição sumária, o fato de efetuar o pagamento de parcelas, conforme recibos de fls. 479-498/TJ, faz presunção de aceitação da dívida, sendo, portanto, ônus do agravante fazer prova contrária.

Finalmente, quanto às alegações do agravante de que foi 'induzido' a" avalizar contratos vários perante diversas instituições financeiras "também não se sustenta na medida em que os documentos de fls.80-117/TJ - contratos bancários de empréstimo - foram todos firmados posteriormente à saída do sócio Romeu Scarioli, o que, em princípio, não é suficiente a sustentar a tese de coação e indução a erro.

Portanto, andou bem o juízo singular quando indeferiu o pleito antecipatório, eis que, os documentos apresentados pelos agravantes não constituem elementos probatórios convincentes da verossimilhança das alegações de coação e exercício de forte influência sobre o autor quanto à sua manifestação de vontade, a contrario sensu, num juízo de cognição sumário próprio desta fase, e considerando a estreita via do agravo de instrumento, permissa vênia, não se verifica prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações dos agravantes, pois não há, ao menos, prova indiciária de assunção de obrigação negocial por parte dos promissários vendedores.

Se isso não bastasse, entendo que a medida requerida depende de maior dilação probatória e, principalmente, da oitiva da parte adversa.

Neste descortino, é sabido que a tutela satisfativa de urgência pode ser concedida sem a manifestação da parte contrária, no entanto, tenho entendimento de que tal medida deverá ser deferida com parcimônia, nas hipóteses em que a espera da citação puder tornar ineficaz a medida pleiteada em juízo, já que priva a outra parte do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, demandando a questão maior dilação probatória, já que ausente prova inequívoca das alegações do agravante, não há que se falar em concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada, em seus demais termos.

Custas recursais pela recorrente.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO"

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/120605052/inteiro-teor-120605090