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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-97.2019.8.13.0324 Itajubá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP OBSERVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CABIMENTO. AGENTES PRIMÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Observados os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que os fatos foram narrados de forma clara e lógica, ainda que de maneira sucinta, permitindo o exercício do pleno direito de defesa dos réus, não há que se falar em inépcia da denúncia. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos apelantes, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher os pedidos de absolvição e/ou desclassificação para uso. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de a gentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Ausente a prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes para o fim da mercancia ilícita, não está configurado o delito de associação para o tráfico. O simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo para incidência da causa de aumento esculpida no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, bastando que o agente pratique ou induza o menor a praticar infração penal. O agente primário não pode ser considerado contumaz na prática delitiva ou mesmo integrante de organização criminosa sem a existência de elementos seguros que amparem tal assertiva. Diminui-se a pena-base quando esta se mostra exacerbada e quando alguma das circunstâncias judiciais é valorada negativamente de maneira equivocada. Reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, a quantidade e nocividade da droga apreendida deve ser analisada para fins de fixação do patamar de redução da pena, não podendo tal circunstância também ser utilizada como fundamento para majorar a pena-base, sob risco de incorrer a decisão em bis in idem. Tendo em vista a quantidade de droga apreendida, adequada a redução da pena pelo tráfico privilegiado no patamar de 2/5 (dois quintos). Em razão do quantum de pena aplicado, mostra-se possível a fixação regime prisional aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recursos defensivos parcialmente providos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1206508590

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