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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-O Habeas Corpus não é a via processual adequada para deduzir questões próprias do processo de execução criminal - como retificação do cálculo de penas - porque a competência privativa originária é do Juízo das Execuções Criminais, cujas decisões são atacáveis por via de agravo em execução.

-Paciente sentenciado nas iras dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, sendo condenado à reprimenda de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.325 (um mil trezentos e vinte e cinco) dias-multa.

-O Habeas Corpus não se presta ao exame aprofundado de questões meritórias, a não ser que se verifique patente constrangimento ilegal, o que, in casu, não ocorre.

-Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.105942-3/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE (S): FLAVIO FLAUZINO SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO DAS NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, FLÁVIO FLAUZINO SILVA em face da r. decisão (evento/ordem nº 09), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que indeferiu o pedido de retificação do atestado de pena.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que a pena de 9 anos em 3 meses ficou inalterada mais foi determinando pelos Nobres Desembargadores o afastamento da hediondez do crime, isso faz com que o cumprimento de pena passe a ser de 1\6 e não 2\5 como está no levantamento de penas.

Alega mais que o Reeducando já efetivou o cumprimento de 4 anos 1 mês e 17 dias de pena, já se encontra em regime semiaberto, inclusive usufrui de saídas temporárias.

Afirma ainda que a defesa fez juntada nos autos da execução penal e requereu a Retificação do cálculo de pena visando o afastamento da hediondez do crime, pois assim o Reeducando já ultrapassaria o livramento condicional e até mesmo o Regime aberto de cumprimento.

Aduz também que o presente caso abarca hipótese de constrangimento ilegal ao direito do paciente, que através da retificação do seu levantamento de pena, poderá ser agraciado com o regime aberto ou até mesmo o livramento condicional, fato que justifica a impetração deste remédio constitucional.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, a fim de que seja retificado o atestado de pena do paciente.

Liminar indeferida (evento/ordem nº 18).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, acompanhadas dos documentos (evento/ordem nº 19).

Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em que o Ilustre Procurador Octávio Augusto Martins Lopes opinou pela denegação da ordem (evento/ordem nº 20).

É o relatório. Decido.

Ab initio, ressalto que o habeas corpus, tecnicamente, não é o instrumento adequado para atacar decisões proferidas em sede de execução penal, haja vista a existência de recurso próprio para tal fim, qual seja, o agravo de execução.

Não obstante, considerando a abrangência desse sucedâneo recursal que tutela direitos fundamentais, mostra-se possível o seu conhecimento, haja vista a possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE. Não obstante haja previsão de agravo em execução contra as decisões proferidas pelo juízo da execução, do habeas corpus se deve dar conhecimento dada a possibilidade de lesão ao direito constitucional ambulatorial do paciente (art. , LXVIII, da CF). Se não demonstrada a ilegalidade a ser sanada pela via de habeas corpus, a denegação da ordem se impõe e deve a parte impugnar a decisão mediante interposição do recurso próprio. (Habeas Corpus Criminal XXXXX-0/000, Relator: Des.(a) Flávio Leite, 29/05/2015)

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONHECIMENTO EM SEDE DE HC - POSSIBILIDADE - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE NOVO MARCO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - DATA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE E NÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - NOVO MARCO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

- Não obstante haja previsão de recurso de Agravo de Execução para as decisões proferidas em sede de execução penal, curvo ao entendimento de ser perfeitamente possível a impetração de Habeas Corpus dada à possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente.

- O reconhecimento da falta grave pode implicar na restrição de diversos benefícios porventura concedidos ao apenado.

- O cometimento de falta disciplinar de natureza grave acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo, isto é, cumprimento de 1/6 da pena para os crimes comuns, para a concessão do benefício da progressão de regime.

- A jurisprudência emanada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em caso de prática de falta grave, será reiniciada a contagem do prazo para aquisição de benefícios da execução penal, principalmente no que tange à concessão de progressão de regime prisional.

V.V HABEAS CORPUS - MARCO PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DO APENADO.

- Correta a decisão que fixou como marco para a obtenção de novos benefícios a data do trânsito em julgado da última condenação do réu. (Habeas Corpus Criminal XXXXX-4/000, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 26/03/2013).

Assim, pelo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.

Examinando as razões do presente habeas corpus, verifica-se que o paciente Flávio Flauzino Silva foi condenado a uma pena de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.325 (um mil trezentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06.

Reportando às informações da autoridade apontada coatora (evento/ordem nº 19), atualmente, remanesce o total de 05 (cinco) anos e 26 (vinte e seis) dias de pena privativa de liberdade a ser cumprida, estando o paciente em regime semiaberto, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias.

Irresignada com a sentença retro, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação criminal, distribuída a esta Relatoria sob o nº 1.0693.16.014245-3/001.

Em sessão de julgamento realizada no dia 09.03.2021, com acórdão publicado no dia 17.03.2021, no tocante ao paciente Flávio Flauzino Silva, esta Turma Julgadora decidiu pelo parcial provimento ao recurso interposto, apenas "para afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas reconhecida para fins de fixação de regime prisional, confirmando quanto ao mais, os termos da Sentença"

Senão vejamos, trechos do voto deste Relator:



"(...) Flávio Flauzino Silva:



Tráfico de drogas:



Na primeira fase, verifica-se que o magistrado" a quo "considerou desfavorável ao réu apenas o vetor das circunstâncias do crime.

Quanto ao aspecto, não vislumbro nenhuma incorreção, sendo certo que o deslocamento da pena-base do patamar mínimo legal se mostrou justificado em razão da incidência da norma contida no artigo 42 da Lei 11.343/2006.

Desta forma, mantenho a pena-base fixada na Sentença, no montante de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, que se torna definitiva por ausência de causas de oscilação nas fases subsequentes.



Associação para o tráfico de drogas:



A pena-base foi fixada no montante mínimo de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, que se tornou definitiva por ausência de causas de oscilação nas fases subsequentes, não havendo, portanto, nenhuma alteração.

Concurso de crimes:



Incidindo-se a norma do artigo 69 do Código Penal, a pena total perfaz o montante de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.325 (mil, trezentos e vinte e cinco) dias-multa.



Regime prisional:



No que tange ao regime de cumprimento de pena, em se tratando de delito de tráfico de entorpecentes, evidencia-se que, conforme já decidiram os Tribunais Superiores, para sua definição devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto, não sendo admitida a fixação de regime mais gravoso com fundamento apenas na hediondez do delito, impondo-se a reforma da Sentença, nesta parte.

No caso dos autos, todavia, a quantidade de pena aplicada, aliada à censura atribuída às circunstâncias do crime legitima a fixação do regime inicialmente fechado.



Substituição da pena corporal por restritivas de direitos:



Não incide ao caso, diante do descumprimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 44 do Código Penal.

(...)

22 - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por FLÁVIO FLAUZINO SILVA, apenas para afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas reconhecida para fins de fixação de regime prisional, confirmando quanto ao mais, os termos da Sentença.

(...)

DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA)

VOTO

Peço vênia para divergir parcialmente do douto Relator, Des. Wanderley Paiva, nos termos abaixo expostos, em relação às reprimendas fixadas aos réus 'Nilma', 'Claudinei', 'Denival' e 'Thalita'.

(...)

DES. EDISON FEITAL LEITE

VOTO

Considerando a ausência de insurgência por parte do Ministério Público, peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência instaurada pela colega Revisora, para discordar quanto à isenção das custas processuais e para tecer breves considerações acerca das alegações de nulidade relacionadas às interceptações telefônicas.

(...)

No mais, acompanho o eminente Relator. (...)" - evento/ordem nº 19. - Destaquei.



Tendo em vista a publicação do aludido acórdão, em nova insurgência defensiva, foi formulado, perante o Juízo da Execução, pedido de retificação do atestado de penas do reeducando Flávio - pugnando pela aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime -, sob o argumento de que, nesta instância revisora, restou afastada a hediondez do delito de tráfico de drogas, todavia, em 03.05.2021, o pleito foi indeferido.

Malgrado não tenha agravado de tal decisão, apresentou o presente habeas corpus, para que seja reconhecida suposta ilegalidade e, via de consequência, seja retificado o cálculo de pena do reeducando.

Pois bem.

Após analisar com acuidade os argumentos sustentados, permissa vênia, não vislumbro ilegalidade na decisão vergastada.

Extrai-se dos autos que, em razões recursais, a defesa do paciente pleiteou pela absolvição quanto aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, subsidiariamente, pugnou pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em sua fração máxima. Adicionalmente, requereu a aplicação da pena no patamar mínimo legal, com a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A partir da simples leitura do trecho do aludido acórdão transcrito alhures (evento/ordem nº 19), depreende-se que a Turma Julgadora rejeitou os pedidos formulados pelo apelante, ora paciente, dando parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para afastar a fundamentação utilizada na sentença de 1º grau para a fixação de regime prisional mais gravoso - qual seja, a hediondez do crime de tráfico de drogas -, eis que em desacordo com entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, mantendo, quanto ao mais, a condenação de Flávio tal como lançada.

Nesse viés, cumpre registrar que, ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, no julgamento do recurso interposto não foi afastada a hediondez do delito pelo qual responde o paciente, até porque não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado, ou seja, quando há a incidência da causa especial de redução de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Ad argumentandum, consoante aplicação da jurisprudência consolidada, não se mostra plausível o uso da gravidade abstrata do delito, ou a sua hediondez, como única motivação do pronunciamento jurisdicional, com vistas ao estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Não obstante, tal premissa não afasta, por si só, o caráter hediondo do delito e sim, o oposto.

Infere-se que, ainda que o crime seja hediondo, deve-se estabelecer motivadamente o regime imposto de acordo com a singularidade do caso concreto e não baseada apenas nesta característica.

Por derradeiro, conforme ato ordinatório constante no evento/ordem nº 19, emitida nos autos da execução nº XXXXX-83.2019.8.13.0693 , depreende-se que o Serventuário, prudentemente, emitiu a seguinte certidão, de modo a não pairar dúvida quanto à interpretação do acórdão:



"(...) Certifico que, em que pese constar na parte dispositiva do v. acórdão de seq. 205.2"DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por FLÁVIO FLAUZINO SILVA, apenas para afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas reconhecida para fins de fixação de regime prisional", não houve alteração da pena e não houve aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do art. 33, da Lei 11.343/2006, conforme voto do relator, que definiu a pena em 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. (...)" - evento/ordem nº 19.



De tal sorte, pela análise perfunctória que nos cabe por meio do presente remédio constitucional, não verifico a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora, que justifique a concessão da presente ordem.

Frisa-se, liberdade sem ordem e segurança é o caos. Em contraposição, ordem e segurança sem liberdade é a permissibilidade das penitenciárias.

As penitenciárias modernas são minicidades, com trabalho remunerado, restaurante, biblioteca, escola, futebol, cinema, jornais, rádio e televisão.

Os infelizes que os povoam têm quase tudo, mas não tem nada.

Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito.

A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas, por carência de prisões e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.

Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.





DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

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