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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-44.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO QUE ATUOU NO INTERESSE DO ESPÓLIO E DOS DEMAIS HERDEIROS. INCLUSÃO DA DESPESA NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de procurador que atuou nos autos do inventário constituem despesa do espólio e, portanto, devem ser pagos com os recursos deixados pelo de cujus.
2. Constatado que o advogado contratado pela inventariante atuou na defesa dos interesses do espólio e dos demais herdeiros, deve ser admitida a inclusão, no plano de partilha, do valor devido a título de honorários advocatícios.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1247472791

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