Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
3 de Março de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Kildare Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No julgamento da ADI nº 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição cobrada pelo Ipsemg, para fins de custeio da assistência à saúde dos servidores estaduais, e, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da sua decisão, estabelecendo a impossibilidade de repetição dos recolhimentos realizados até a data do referido julgamento da ADI, ou seja, 14/04/2010.
2. Adequando à aludida decisão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 588 ( REsp nº 1.348.679/MG), reconheceu que a relação firmada entre o estado e o servidor seria contratual e, assim, decidiu ser devida a restituição dos valores pagos a título de contribuição ao custeio de saúde, a partir de 14/04/2010, desde que o servidor não tenha aderido voluntariamente ao serviço de saúde de forma expressa ou tácita.
3. Ante a inexistência de comprovação de que o servidor não pretendia manter os serviços de assistência à saúde, optando pela desvinculação, limitando-se este a alegar, na inicial, a inconstitucionalidade da cobrança, julga-se improcedente o pedido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1253423917

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3106 MG