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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-56.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM PÚBLICO - USO ESPECIAL PRIVATIVO - PRECARIEDADE - DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - REGULARIDADE.

- Dentro da discricionariedade dentro dos critérios de conveniência pública e oportunidade, autorizar o uso de espaço público ou revogar a autorização - A característica da autorização de uso é sua precariedade, por isso se submete à discricionariedade da Administração Pública - A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, a afastar os direitos da posse ou propriedade.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1271802544