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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-26.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Baeta Neves
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA INDENIZATÓRIA - TITULAR MENOR DE IDADE - LEVANTAMENTO PELOS GENITORES - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - RECURSO PROVIDO.

Segundo a jurisprudência do c. STJ, os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização ( AgInt no REsp XXXXX/SP e AgInt no AREsp XXXXX/SP). A negativa, sem fundadas razões, do levantamento pelos genitores da quota parte devida ao menor de idade ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1273954380

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