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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - AVÓS PATERNOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.". 2. Conforme decisão da Terceira Turma do C. STJ, não é possível a prisão civil dos avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo. A execução nesses casos não deve seguir obrigatoriamente o mesmo rito das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.157837-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): M.A.D.B. - AGRAVADO (A)(S): P.B., R.C.V.B.C.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO

RELATORA





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.A.D.B., representado por sua genitora, contra a r. decisão (doc. ordem 235-TJ), proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "Ação de Execução de Alimentos" ajuizada em face de P.B. e R.C.V.B.C., determinou a conversão da ação para o rito da penhora (artigo 528, § 8º, do CPC).

Em suas razões recursais, o agravante alega, em apertada síntese, que os devedores, ora agravados, sabem de suas responsabilidades e ainda sim nada fizeram para justificar a ausência da verba alimentar.

Informa que os agravados, após sofrerem outras execuções judiciais, não possuem bens em nomes próprios. Ademais pontua que veículos, empresas e imóveis constam em nome dos filhos.

Destaca o equívoco na r. decisão quando da alegação de que o agravante não mais teria urgência no recebimento das parcelas atrasadas do débito alimentar, vez que requereu o desarquivamento dos autos tardiamente.

Acrescenta que "a I. julgadora, não considerou o fato dos autos estarem até então tramitando em meio físico e a pandemia de COVID-19 ter suspendido os prazos processuais bem como o atendimento nos fóruns de todo o país e as dificuldades que surgiram no processo de virtualização dos autos.".

Por fim, sustenta que a conversão da coerção pessoal para a penhora de bens, "é uma afronta ao direito do agravante em receber os valores que lhe são devidos a título de alimentos, dos quais, demanda para garantir sua subsistência, considerando depender ainda exclusivamente da genitora".

Requer o provimento do presente recurso para reforma da decisão agravada, mantendo o rito da prisão civil.

Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, cf. doc. ordem 246-TJ.

Parecer do PGJ, opinando pelo desprovimento do recurso, cf. doc. ordem 247-TJ.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de se reformar a decisão agravada que determinou de ofício a conversão da ação para o rito da penhora.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre apenas destacar que a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos tem amparo no art. , inciso LXVII, da Constituição Federal, que dispõe: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

A Lei nº 5.478/68, por sua vez, também prevê essa espécie de prisão, como forma de coagir o executado ao cumprimento da obrigação, sendo exceção em nosso ordenamento jurídico.

No caso em apreço, a decretação da prisão civil dos agravados não se mostra viável. Explico.

Verifica-se que o recorrente requereu o desarquivamento dos autos para promover a execução de alimentos em face dos avós paternos, objetivando o pagamento de saldo remanescente do acordo firmado e homologado em 2017, acrescido de parcelas de verba alimentar referentes aos meses de outubro e dezembro de 2019, bem como de fevereiro a junho de 2020, haja vista o inadimplemento.

Contudo, em que pese à necessidade do exequente, a presente obrigação assumida pelos avós, ora agravados, caracteriza-se como subsidiária e complementar, sendo possível, tão somente, pela impossibilidade do genitor do menor em suportar o encargo.

Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.".

Assim, conforme decisão unânime da Terceira Turma do C STJ, relatoria da Min. Nancy Andrighi, não é possível a prisão civil dos avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo. Segundo a ministra, a execução nesses casos não deve seguir obrigatoriamente o mesmo rito das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários.

"Sopesando-se os prejuízos sofridos pelos menores e os prejuízos que seriam causados aos pacientes se porventura for mantido o decreto prisional e, consequentemente, o encarceramento do casal de idosos, conclui-se que a solução mais adequada à espécie é autorizar, tal qual havia sido deliberado em primeiro grau de jurisdição, a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, o que, a um só tempo, homenageia o princípio da menor onerosidade da execução e também o princípio da máxima utilidade da execução".

Nessa senda, merece ser mantida a decisão agravada.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão agravada.

É como voto.

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"

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