Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Brum
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP NO TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REDUZIR O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Restando plenamente demonstrado que o réu praticou o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira, é de rigor a manutenção do decreto condenatório.
2. É vedada a aplicação das agravantes genéricas previstas no Código Penal às contravenções penais, sendo elas aplicáveis somente a crimes.
3. Nos termos do art. 11 da Lei de Contravenção Penal, o prazo da suspensão condicional da pena será por tempo não inferior a um ano nem superior a três. Não havendo motivos para suspender por outro prazo, senão o mínimo (01 ano), imperiosa a sua mitigação.
V. O crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha, o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciar à representação, sob pena de nulidade do feito.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1359243090

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2020.8.26.0050 SP XXXXX-25.2020.8.26.0050

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-92.2019.8.13.0183 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2019.8.07.0012 DF XXXXX-95.2019.8.07.0012

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX-20.2014.815.0011 0027326-20.2014.815.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2022.8.26.0624 SP XXXXX-78.2022.8.26.0624