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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-15.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- A personalidade da empresa não se confunde com a de seus sócios, já que se tratam de pessoas distintas e com responsabilidades próprias, somente podendo ser demandados, no caso da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no presente caso.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1367173304

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