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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2020.8.13.0514 Pitangui

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Bruno Terra Dias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR 02 CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO, ARMADO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES - REEXAME DE PROVA - CONFISSÃO DO CORRÉU - VÍTIMA QUE RECONHECEU OS RÉUS - REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO VIA FOTOGRAFIA - HARMONIA COM AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CRIMES - MENORIDADE QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL.

1. A confissão de um dos réus em harmonia com o restante da prova, notadamente, o reconhecimento por fotografia feito pela vítima logo após os fatos, e as investigações policiais corroboradas em juízo, autoriza a manutenção da condenação.
2. A alegação de simulacro de arma de fogo desloca para a defesa o ônus da prova, sendo que, para a incidência da causa especial de aumento do emprego de arma, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática delituosa, como ocorreu na espécie.
3. A restrição da liberdade da vítima, comprovada nos autos, deve incidir apenas em relação a um dos crimes, no caso, aquele cometido contra o próprio ofendido, irrelevante se ele continuava preso por ocasião do segundo crime.
4. A comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, podendo ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública.
5 - É firme o entendimento do E. STJ no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais.
6 - No caso dos autos, consider ando a prática do crime de corrupção de menores e dois crimes de roubo, deve ser mantido o concurso material utilizado na sentença.
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