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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2017.8.13.0704 Unaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO APRESENTOU OU FEZ USO DO DOCUMENTO FALSO - SIMPLES PORTE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O simples porte de documento falso não caracteriza o crime previsto no art. 304 do CP, pois o núcleo do tipo penal é claramente a conduta de "fazer uso", não tendo sido prevista no tipo penal a conduta de "portar". Assim, se o apelado não apresentou ou fez efetivo uso do documento falso, que foi apreendido em sua posse após buscas policiais motivadas pela suposta prática de outro delito, sua conduta se mostra atípica, devendo ser confirmada a absolvição pelo crime de uso de documento falso.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1395198601

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