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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO APRESENTOU OU FEZ USO DO DOCUMENTO FALSO - SIMPLES PORTE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O simples porte de documento falso não caracteriza o crime previsto no art. 304 do CP, pois o núcleo do tipo penal é claramente a conduta de "fazer uso", não tendo sido prevista no tipo penal a conduta de "portar". Assim, se o apelado não apresentou ou fez efetivo uso do documento falso, que foi apreendido em sua posse após buscas policiais motivadas pela suposta prática de outro delito, sua conduta se mostra atípica, devendo ser confirmada a absolvição pelo crime de uso de documento falso.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0704.17.006060-9/001 - COMARCA DE UNAÍ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JILSON FRANCISCO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a sentença de fls. 76/78, que absolveu o réu Jilson Francisco dos Santos da imputação de prática do art. 304 do CP, com base no art. 386, III, do CPP, por entender que a conduta seria atípica, por não haver prova de que o réu fez uso do documento falso.



Quanto aos fatos, assim narra a denúncia:



Segundo se apurou os policiais militares foram acionados pela vítima, o qual informou que um homem, cor morena, trajando bermuda jeans, tentou pagar a conta em seu bar usando uma nota de R$100,00 (cem reais) falsa. O denunciado foi localizado e durante buscas pessoais foi encontrado com o mesmo 6 (seis) notas falsas de R$ 100,00 (cem reais). A falsidade ficou comprovada pelo laudo de autenticidade documental às fls. 36/37.

Restou apurado ainda que o denunciado fazia uso de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) alterado, em consulta ao sistema, constatou-se que o último licenciamento é datado em 2011 e o documento apresentado constava a data de 2015. O laudo de autenticidade documental, às fls. 21/22, que concluiu pela supressão dos dados.

(...) (denúncia, fls. 01d/01d-verso)



A denúncia foi parcialmente recebida em 10/07/2017, somente com relação ao delito de uso de documento falso (fls. 48/49), sendo apresentada resposta à acusação às fls. 55/56.



Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu (fls. 58/62), após o que foram apresentadas as alegações finais das partes às fls. 67/74. Em sequência, foi prolatada a referida sentença (fls. 76/78), publicada no dia 12/06/2019 (fl. 74).



Inconformado com o édito condenatório, o Ministério Público apelou (fl. 80), apresentando suas razões às fls. 83/85, em que requer a condenação do réu pelo crime tipificado no art. 304 do CP, sustentando, em síntese, que a efetiva apresentação do documento seria irrelevante para a configuração da figura típica, bastando o simples porte. Assim, assevera, que, havendo provas suficientes de materialidade e da autoria do crime, deve ser o apelado condenado como incurso do crime previsto no art. 304 do CP.



A defesa apresentou contrarrazões às fls. 87/92, em que pleiteia o desprovimento do recurso, para que seja mantida a absolvição do réu, argumentando, em suma, que a simples posse do documento falsificado não basta para a caracterização do delito previsto no art. 304 do CP.



A Procuradoria-Geral de Justiça exarou o parecer de fls. 111/113, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Não havendo questões preliminares levantadas pelas partes ou a serem suscitadas de ofício por este Relator, passo ao exame do mérito.



Em primeiro lugar, observo que a materialidade e a autoria do apelado na prática da conduta imputada na denúncia foram suficientemente atestadas pelas declarações colhidas quando da lavratura do auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/06), pelo boletim de ocorrência de fls. 10/16, auto de apreensão de fl. 17, laudo pericial de fls. 21/22, além das provas orais colhidas em juízo (mídia à fl. 62). Nesse sentido, vale ressaltar que o próprio apelado admitiu, sob o contraditório, que estava na posse do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apreendido (fl. 17), sendo que a falsidade do documento foi atestada através do laudo pericial de fls. 21/22.



Na verdade, a controvérsia no presente caso diz respeito à tipicidade de sua conduta, haja vista que o réu foi absolvido em 1ª instância pelo fato de não ter efetivamente apresentado o documento falso no dia dos fatos, enquanto a acusação sustenta que o efetivo uso seria prescindível para a caracterização do crime previsto no art. 304 do CP, bastando a simples posse do documento falso.



Pois bem. Em que pese a combatividade do órgão ministerial, entendo que a razão não lhe assiste, pedindo as devidas vênias.



Isso porque, analisando atentamente os autos, notadamente as declarações colhidas na fase inquisitiva (fls. 02/06) e as provas orais produzidas em juízo (mídia de fl. 62), constata-se que o réu não fez uso do documento falso no presente caso, isto é, não chegou a apresentá-lo para as testemunhas policias ou para quaisquer outras pessoas. No caso, o documento falso somente foi localizado em sua posse a partir de buscas pessoais realizadas por policiais militares, após ter sido o acusado apontado por um comerciante como pessoa que teria tentado lhe passar uma nota falsa.



O Ministério Público sequer questiona tal constatação, se limitando a sustentar que a efetiva apresentação do documento falso seria prescindível para a configuração do crime, bastando o mero porte do documento pelo agente.



Contudo, pedindo as devidas vênias ao órgão ministerial, entendo que o núcleo do tipo penal previsto no art. 304 do CP é claramente a conduta de "fazer uso", não tendo sido prevista no tipo penal a conduta de "portar", praticado pelo réu no presente caso. Assim, se o apelado não fez uso do documento, realmente sua conduta se mostra atípica, como bem concluiu o Juízo a quo.



Nesse sentido, redobrando o pedido de vênias ao órgão ministerial, entendo que seu argumento de que é prescindível a apresentação ou efetivo uso do documento falso para a caracterização do crime previsto no art. 304 do CP, não merece prosperar, pois é justamente a conduta de "fazer uso" que foi tipificada pelo legislador, sendo atípico o mero porte do documento falso, como leciona a doutrina:



Núcleo do tipo: É "fazer uso", no sentido de utilizar ou empregar qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 do Código Penal. É imprescindível a efetiva utilização do documento para o fim a que se destina, judicial ou extrajudicialmente, não bastando seu porte ou a simples posse, pois a lei não contempla os verbos "portar" e "possuir". Não há falar no crime tipificado no art. 304 do Código Penal quando o documento falso é encontrado no poder de alguém, pois nesse caso inexiste uso efetivo. É fundamental a saída do documento falso da esfera pessoal do agente, iniciando com outra pessoa uma relação capaz de produzir efeitos jurídicos. O documento falso é utilizado como se fosse verdadeiro, com o escopo de provar um fato juridicamente relevante. (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 1.27) (destacamos)



Na verdade, a maior polêmica que gira em torno do crime previsto no art. 304 do CP diz respeito à discussão se a apresentação do documento falso precisa ser espontânea ou não, o que sequer se aplica ao caso sob apreço. Por outro lado, é amplamente majoritária a jurisprudência no sentido de que o simples porte do documento não caracteriza o delito previsto no art. 304 do CP, já que, conforme destacamos, o núcleo do tipo penal é, justamente, "fazer uso".



Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

EMENTA Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Prescrição. Inocorrência, tanto sob a ótica da legislação alienígena quanto sob a ótica da legislação penal brasileira. Reexame de fatos subjacentes à investigação e impossibilidade de avaliação da consistência do mandado de prisão. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Crimes contra a ordem tributária e de uso de documento falso, os quais ensejam o acolhimento do pedido de extradição. Inexistência de comprovação de ocorrência de bis in idem. Crime de uso de documento falso não punível autonomamente, em virtude do princípio da consunção. Precedentes. A simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. Detração do tempo de prisão cumprida no Brasil. Necessidade. Pedido deferido em parte. 1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80. 2. A falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (nota verbal) formalmente transmitido por via diplomática. 3. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes tipificados como contra a ordem tributária (art. , incisos I e II, da Lei nº 8.137/90) e de uso de documento falso ( CP, art. 304), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/80). 4. Ocorrência de bis in idem não demonstrada. 5. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso III do art. 109 do CP). 6. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, sendo vedado a esta Suprema Corte indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. 7. Crime de uso de documento falso não punível autonomamente em virtude do princípio da consunção ( CP, art. 307, § único). 8. Simples posse de documento falso considerada atípica pela legislação pátria e que não enseja deferimento do pedido de extradição. 9. Com base na promessa de reciprocidade em que se apoia o presente pedido de extradição, a República Federal da Alemanha deverá assegurar a detração do tempo que o extraditando tenha permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 10. Extradição deferida em parte.

( Ext 1183, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2010, DJe-164 DIVULG XXXXX-09-2010 PUBLIC XXXXX-09-2010 EMENT VOL-02413-01 PP-00195 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 368-389) (destacamos)

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TIPICIDADE. POSSE.

I A simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. O fato de ter consigo documento falso não é o mesmo que fazer uso deste.

II Se o acusado em nenhum momento usou ou exibiu a documentação falsificada, tendo a autoridade policial tomado conhecimento de tal documento após despojá-lo de seus pertences, não se configura o crime descrito no art. 304 do Código Penal.

Recurso desprovido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 01/04/2002, p. 193)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENAS. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CABIMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE QUANTO A UM RÉU. IMPOSSIBILDIADE QUANTO AOS DEMAIS. MULTA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE QUANTO A UM DOS RÉUS. ROUBO. MAJORANTES. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA. CABIMENTO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. 1. O porte das armas de fogo empregadas no cometimento do crime de roubo majorado constatado logo após este fato, no mesmo contexto, não configura o crime autônomo do art. 14 da Lei 10.826/03, mas "post factum" impunível, sendo aplicável o princípio da consunção entre as duas condutas, mantendo-se a condenação, apenas, pelo crime fim (roubo). 2. Diante da insuficiência probatória quanto à prática do crime do art. 304 do CP, tendo sido comprovado, apenas, que o agente trazia consigo o documento falso, mas não que dele fez uso, impõe-se a absolvição quanto ao crime do art. 304 do CP, o qual não se configura mediante o simples porte de documento falso. 3. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, feita segundo critérios concretos, impondo-se sua fixação acima do mínimo legal, quando tal juízo demonstrar que o crime, concretamente considerado, extrapolou os níveis de gravidade e censurabilidade ínsitos à figura típica. 4. O reconhecimento de maus antecedentes pressupõe o trânsito em julgado da condenação por crime anterior, pelo que se afasta o juízo negativo dessa circunstância fundado em condenaçã o não transitada em julgado. 5. A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a privativa de liberdade cumulativamente aplicada. 6. Comprovado que um dos réus, à época do crime, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, necessário aplicar a circunstância atenuante da menoridade relativa, vedada a fixação da pena provisória aquém do mínimo legal ( súmula 231 do STJ). 7. Comprovados o concurso de agentes, o emprego de arma e a privação de liberdade da vítima, necessária a incidência das causas de aumento do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. 8. Havendo fundamentação concreta para a majoração das penas na fração máxima do art. 157, § 2º, do CP, diante do alto número de coautores, de armas de fogo empregadas, de grosso calibre, a da forma como se deu a privação de liberdade dos ofendidos, mantém-se o aumento das penas pela metade. 9. Tendo os agentes atingido a posse mansa e pacífica da "res", chegando a ocultar o veículo subtraído e somente então vindo a ser capturados pela Polícia, descabe falar-se em roubo tentado, tendo se atingido, com larga folga, a consumação, para a qual a própria posse mansa e pacífica do bem subtraído já seria desnecessária. 10. Diante da alta relevância causal da conduta do agente que conduz os comparsas ao local do crime a bordo de um veículo e, após, lhes dá fuga, descabe o reconhecimento, em seu favor, da figura do art. 29, § 1º, do CP. 11. O exame desfavorável de circunstâncias judiciais justifica a imposição de regime prisional inicial mais severo do que o permitido, isoladamente, pelo "quantum" de pena e pela primariedade do acusado (art. 33, § 3º, do CP). (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2017, publicação da sumula em 18/08/2017) (destacamos)



Assim sendo, considerando que o documento falso foi encontrado na posse do réu após ele ter sido abordado e revistado por policiais em virtude da suspeita de prática de outro delito, entendo que, de fato, sua conduta se mostra atípica, pois ele não fez efetivo uso do documento.



Portanto, diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para confirmar a absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do CPP.



Custas pelo Estado.



DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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