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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-23.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. CORREÇÃO.

A base de cálculo do ITBI, na hipótese de bem imóvel levado à hasta pública, é o valor da arrematação. Devolvido o prazo para pagamento do imposto por ocasião da concessão da medida liminar, descabe o pedido de atualização do valor da arrematação. Sentença confirmada no reexame necessário conhecido de ofício. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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