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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCURSO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.

- Para que o recurso cível seja admitido, necessária a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos pela legislação processual vigente, cabendo ao recorrente consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem, guardando correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais - A distribuição do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, o que significa que o pedido de inversão deve ser apreciado na fase saneadora, sob pena de cerceamento de defesa. Entretanto, não há que se falar em nulidade do julgamento por cerceamento de defesa por ausência de prejuízos, sendo incabível a inversão do ônus probatório em grau recursal por se tratar de regra de instrução - O reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal - Para os candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, isto é, aqueles que são considerados excedentes, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se convola em direito subjetivo diante da superveniência de vaga efetiva a ser preenchida e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento - Considerando a classificação do apelante como excedente e ausente a prova de sua preterição, não possui direito aos danos morais vindicados por ausência de provas do ato ilícito por parte dos apelados.
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