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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO.

- Conforme o teor da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

- O risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação.

- Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.

Apelação Cível nº 1.0000.21.267970-8/001 - Comarca de Bicas - Apelante: Mercadopago.com Representacoes LTDA. - Apelado: Luciane Correa e Silva.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR





DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA objetivando a reforma da sentença de ordem nº 34, proferida pelo MMº. Juiz da Vara Única da Comarca de Bicas, que nos autos da "ação de repetição de indébito c/c danos morais" ajuizada por LUCIANE CORREA E SILVA em face da apelante, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Luciane Corrêa e Silva em face de MercadoPago.Com Representações LTDA, e condeno o requerido à restituição simples do valor de R$9.017,67 (nove mil e dezessete reais e sessenta e sete centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desembolso pela tabela da d. CGJ/MG e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Com as mesmas considerações, condeno o réu a pagar à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão pela tabela da d. CGJ/MG e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da citação.

Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, obediente à regra do artigo 85 do CPC.



Em suas razões recursais de ordem nº 41, o apelante, em síntese, afirma que também foi vítima de ações praticadas por criminosos. Sustenta, em preliminar a ilegitimidade passiva, uma vez que não enviou os boletos fraudados para a autora, tendo o dano ocorrido por culpa exclusiva de terceiros, o que afasta totalmente a responsabilidade da instituição bancária, na forma do art. 14, § 3º, I, da Lei nº 8.078/90 e do art. 186 do Código Civil.

Preparo regular, doc. de ordem nº 42.

A apelada apresentou contrarrazões refutando a insurgência recursal, doc. de ordem nº 45.



RELATADOS.



DECIDO.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte recorrida foi vítima de ato ilícito praticado por terceiros, no que diz respeito à emissão de boleto fraudulento, desincumbindo a plataforma do Mercado Pago, ora apelante, da responsabilidade de ressarcir.



DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE

O apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o dano sofrido pela apelada foi decorrente de ato de terceiro. Sustenta que a relação financeira ocorreu entre a apelada e o Banco Safra.

Todavia, analisando com acuidade os autos, tenho que a ré, ora apelante, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação de repetição de indébito.

A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306:



"Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa."

Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada.

Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no pólo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão.

No caso, a autora, ora apelada, ajuizou a presente ação alegando que efetuou uma compra na plataforma de compras Mercado Livre, que direciona as transações financeiras para a plataforma do apelante, Mercado Pago. Trata-se da aquisição do veículo Chevrolet Onix, no valor de R$ 44.900,00. No ato da compra foi realizado o pagamento da entrada no valor de R$ 30.000,00 e financiado o restante em 36 parcelas de R$ 518,33 mensais. As parcelas foram financiadas pela instituição parceira da apelante, Banco Safra S/A.

A apelada, no intuito de quitar o financiamento, foi induzida a erro, em ação fraudulenta, a pagar um boleto.

A apelante em sede de contestação, doc. de ordem nº 14, fls. 7, confessa que "O cadastro do usuário envolvido, emitente do boleto, ocorreu de forma regular. No caso em tela, o Mercado Livre somente poderá indicar dados do responsável pela emissão do boleto mediante ordem judicial, de acordo com a proibição contida na Lei nº 12.965/2014, arts. , II e 10º, § 1º, esclarecendo desde já que os cadastros são preenchidos pelos usuários, não sendo exigido comprovante das informações, assim a demandada não é responsável pela exatidão de tais dados."

Ou seja, confessa a fragilidade da plataforma diante da fraude que gerou o boleto pago pela apelada.

A fruição da apelante na transação é evidente, vez que ela recebe um percentual cobrado sobre a venda, conforme previsto no contrato de ordem nº 17, item 10. Tarifas, sendo ela empresa que gerencia compras pela internet, conforme seu objeto social, participando da cadeia de serviço ao consumidor no seu site:



"7.2. Obrigações do Usuário Vendedor. (...) Quando uma negociação se concretizar, o Usuário devedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao MarcadoLivre, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor será pago também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário Vendedor. (...)"

"OBJETO SOCIAL: 3. A sociedade tem por objeto:

(a) a venda de espaço virtual para propaganda on line de terceiros;

(b) a prestação e exploração de serviços relacionados às atividades de comércio eletrônico;

(c) serviços de marketing, incluindo projetos para a venda de produtos de multimídia e para implantação de espaços na internet (" Web Sites ");

(d) representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; e (

e) a participação em outras sociedades, empresárias ou simples, como sócia ou acionista."



O CDC aplica-se à espécie, por se tratar de relação de consumo por equiparação, a teor do disposto em seus art. , 17 e 29:



"Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

"Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores, todas as vítimas dos eventos."

"Art. 29 - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas".



A responsabilidade civil da apelante, pois, é objetiva, conforme disposto nos art. 14 e 25, § 1º, do CDC:



"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

"Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Comentando o art. 25, § 1º, do CDC, leciona a doutrina:

1)"[2] RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - O § 1º reafirma a solidariedade passiva de todos aqueles que, de qualquer modo, concorreram para a causação do dano, ao mesmo tempo que o § 2º acrescenta o rol dos coobrigados solidários o fornecedor de peças ou dos componentes defeituosos que foram incorporados aos produtos ou serviços e que deram causa ao eventus damni. Trata-se, no entanto, de solidariedade pura e simples, que não comporta benefício de ordem, o que significa: o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer dos fornecedores do produto ou serviço, inclusive contra o incorporador da peça ou componente defeituoso."(Zelmo Denari, in Código de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 6ª Ed., Forense universitária, Rio de Janeiro - RJ, 2000, p. 195).

2)"Prevalece a solidariedade passiva de todos aqueles que tenham participado da cadeia econômico produtiva. Em suma, são responsáveis solidários todos que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição de produtos ou de prestação de serviços, cabendo ao consumidor a escolha daquele contra quem dirigirá à sua pretensão, assegurado ao demandado, contudo, o direito de regresso.

(...)

As regras da solidariedade passiva são as mesmas, relata Paulo Luiz Neto Lobo, dos artigos 904 a 915 do CC/1916 (arts. 275 a 285 do NCC), que se aplicam subsidiariamente.

Como diz o art. 896 do CC/1916 (art. 264 do NCC), há solidariedade quando na mesma obrigação mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado á dívida toda. É da natureza da responsabilidade solidária que a ação proposta pelo consumidor contra um dos fornecedores não o inibe de acionar outro.

(...)

O comerciante demandado que efetivar o pagamento ao consumidor prejudicado, porém, tem assegurado o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causa do evento danoso (art. 13 parágrafo único).

De acordo com a orientação exposta, a ação de regresso, como previsto no art. 88 do CDC, poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada, contudo, a denunciação da lide."(José Carlos Maldonado de Carvalho, Direito do Consumidor, 3ª ed, Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2008, p. 74/75).



A legitimidade passiva e co-responsabilidade objetiva da apelante pela fraude são evidentes.

Neste sentido já decidiu o STJ:



DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011)



No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. EMPRESA MANTENEDORA DO SITE ELETRÔNICO DE INTERMEDIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. - A empresa, que mantém site para intermediar venda pela internet responde pelos danos suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas. - O descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais, pois não se evidencia lesão à personalidade, mas meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.033240- 8/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2013, publicação da sumula em 20/ 11/ 2013)

"CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVA CONVINCENTE. ART. 14, § 3º, DO CDC. PENALIDADE ANULADA. SENTENÇA CONFRIMADA. (...) - A pessoa jurídica que intermédia negócios de compra e venda na internet pode ser, em tese, responsabilizada civilmente por dano sofrido pelo consumidor. (...) (TJMG - Apelação Cível XXXXX-6/003, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2012, publicação da sumula em 20/ 04/ 2012)

"APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - EMPRESA MANTENEDORA DE SÍTIO ELETRÔNICO DE INTERMEDIAÇÃO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa, que mantém sítio eletrônico para intermediar venda pela internet e fornece informações no sentido de que os vendedores ali certificados são confiáveis, responde pelos danos materiais suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas e foram vítimas de ações de falsários. O transtorno decorrente de descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-2/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2010, publicação da sumula em 28/ 09/ 2010)

"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SITE DE COMPRAS - MERCADOLIVRE.COM - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO - ART. 25 DO CDC - DANO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O simples descumprimento do contrato pelo comerciante, de entrega do produto pago, não gera, por si só, ofensa a direitos da personalidade, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais, especialmente se a prova não revela circunstâncias outras que caracterizem ofensa moral. - Simples aborrecimentos não ensejam dano moral. - Recurso conhecido e não provido."(TJMG - Apelação Cível XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2011, publicação da sumula em 30/ 08/ 2011)

Diante do exposto, inequívoca a legitimidade passiva do apelante.



NO MÉRITO

Salienta-se que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"

Preceitua o art. 14 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Não há dúvidas quanto à aplicação em tese da mencionada disposição legal à atuação do apelante, uma vez se tratar de questão, inclusive, prevista na Súmula 297 do STJ, que afirma que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Resta, portanto, a análise se a responsabilidade do recorrente pode ser afastada pelo reconhecimento da "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Da narrativa constante dos autos, constato que a autora afirma em inicial que, em 27/12/2019 realizou a compra de veículo automotor Chevrolet Onix Joy, pelo valor de R$44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais). Pagou a entrada de R$30.000,00 (trinta mil reais) e o restante financiado em 36 parcelas, cada uma no valor de R$518,33.

Esclareceu que, após o pagamento de 04 parcelas do financiamento, resolveu finalizá-lo e acessou o site que acreditava ser da instituição financeira, para solicitar a quitação integral do débito, sendo direcionada para o aplicativo WhatsApp, no qual o atendente lhe enviou o boleto no valor de R$9.017,67 (nove mil e dezessete reais e sessenta e sete centavos), sendo informada, ainda, que a carta de quitação seria enviada após a compensação do valor.

Porém, posteriormente, a apelada descobriu que os boletos não foram enviados pela credora, mas sim por terceiros que utilizaram a plataforma da instituição financeira para a fraude.

Prevê a Súmula 479 do STJ que:



"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".



Dito isso, entendo que a decisão que reconheceu a responsabilidade do apelante pelo resultado danoso não merece reforma. Muito embora pretenda imputar exclusivamente a terceiros a responsabilidade pelo ocorrido, o risco da atividade por ele exercida enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, tratando-se o ocorrido, portanto, de falha na prestação do serviço.

Em caso análogo, decidiu esta c. 12ª Câmara Cível em julgado recente:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BOLETO BANCÁRIO FALSO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479). - O dano moral indenizável é aquele que se caracteriza por violação ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico. Os dissabores e contrariedades da relação comercial, civil ou social não ensejam indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-4/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2019, publicação da sumula em 27/ 03/ 2019)



Portanto, considerando a utilização da plataforma da recorrente para a emissão de boleto bancário fraudulento e a responsabilização objetiva inerente ao ocorrido, resta caracterizada a conduta danosa do MERCADO PAGO, que atraiu para si o dever de ressarcimento, nos termos do art. 186 do Código Civil.

Nesse diapasão, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do apelante.



DO DANO MORAL

No que tange o dano moral, cumpre esclarecer que valorar se um ato ou fato fere a alma do indivíduo é questão árdua e complexa na medida em que cada qual sabe o que lhe atinge o campo imaterial. O que para um é sinônimo de desrespeito, para outro pode não o ser, exigindo-se sensibilidade extrema por parte do julgador.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, "o dano moral nada mais é do que agressão à dignidade humana", e explica:



(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...) (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).

Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera:



Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONCALVES, 2009, p.359).



Assim, constitui dano moral a lesão decorrente do sentimento de dor, humilhação, sofrimento físico ou espiritual, que impinge tristezas, preocupações ou angústias, que afetam o psicológico do ofendido, servindo, a indenização, como forma de compensar a lesão sofrida.

In casu, como visto, a apelada sofreu a angustia e o revés financeiro ao ver seu dinheiro perdido em virtude de uma fraude.

No que tange ao quantum relativo aos danos morais, entendo que devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem sinalizando que deve servir de exemplo para que o causador do dano não o repita, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento.

Sopesados os parâmetros acima mencionados, entendo adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pela sentença, por se afigurar suficiente para amenizar o sofrimento suportado pela autora, sem se mostrar excessivo ou insignificante e por configurar quantia condizente com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes.

Em julgados semelhantes neste Tribunal:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DO AUTOR, DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto.

- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da sumula em 13/ 10/ 2021)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO. - A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral, e gera o dever de indenizar. - O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. - Recurso provido (TJMG - Apelação Cível XXXXX-2/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da sumula em 24/ 09/ 2021)





Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios que, em observância ao disposto art. 85, §§ 1º, e 11, do CPC e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.



DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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