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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-73.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE.

- No procedimento de jurisdição voluntária de apresentação, registro e cumprimento de testamento público, compete ao Juízo Sucessório a análise apenas dos elementos formais do instrumento, ou seja, se há ou não vícios extrínsecos, sendo dispensável a intimação de todos os herdeiros para manifestação, exigência esta aplicável somente nas hipóteses de testamento particular (art. 737, § 1º, do CPC/15)- Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1500163288

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