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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-76.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 617 DO CPC - COMPROVAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.

A norma processual trouxe uma ordem de preferência a ser seguida pelo Julgador quando da nomeação do inventariante, sendo que a sua inversão somente se mostra admitida em situações excepcionais. Havendo previsão legal quanto à ordem de preferência para nomeação de inventariante e tendo sido demonstrada a existência de herdeiro na administração dos bens, compete a ele ser nomeado como inventariante nos termos do art. 617, inc. II, do CPC. Constatada a inobservância da ordem estabelecida no artigo 617 do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada que nomeou inventariante com base no inciso III do mencionado artigo. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1502947767

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