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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 617 DO CPC - COMPROVAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.

A norma processual trouxe uma ordem de preferência a ser seguida pelo Julgador quando da nomeação do inventariante, sendo que a sua inversão somente se mostra admitida em situações excepcionais.

Havendo previsão legal quanto à ordem de preferência para nomeação de inventariante e tendo sido demonstrada a existência de herdeiro na administração dos bens, compete a ele ser nomeado como inventariante nos termos do art. 617, inc. II, do CPC.

Constatada a inobservância da ordem estabelecida no artigo 617 do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada que nomeou inventariante com base no inciso III do mencionado artigo.

Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.221604-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): ELEMITA LOURENCO DOS SANTOS, ELENITO LOURENÇO DOS SANTOS - AGRAVADO (A)(S): VASCO LOURENCO DOS SANTOS FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO)

RELATOR





JD. CONVOCADO PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ELEMITA LOURENÇO DOS SANTOS e ELENITO LOURENÇO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia (documento ordem 06), nos autos da ação de inventário judicial de LÁZARA SAMPAIO DOS SANTOS, que nomeou como inventariante VASCO LOURENÇO DOS SANTOS FILHO, ora agravado.

Alegam que o agravado pugnou por sua nomeação como inventariante dos bens deixados pelo falecimento da genitora; contudo, os demais herdeiros decidiram pela realização de inventário extrajudicial, chegando a realizar, inclusive com o conhecimento do recorrido, um laudo de avaliação dos imóveis inventariados. Acrescentam que "o Agravado sempre teve problemas pessoais com a Agravante Elemita, pois a mesma sempre zelou pela Genitora e este sempre tumultuou a curatela, com várias denúncias mentirosas que não seguiram em frente" (fls. 6); e que Elemita já está na administração dos bens do Espólio, que são de baixa monta, assinalando que os valores até então administrados não são suficientes para pagar o imposto devido ao Estado. Concluem que ELEMITA é quem deveria ser nomeada inventariante dos bens do Espólio.

Pedem que seja reformada a decisão agravada e nomeada a Sra. ELEMITA a inventariante do Espólio.

Os autos foram, inicialmente, distribuídos à Relatoria do Des. Wander Marotta, que determinou a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência ou comprovarem o preparo.

O preparo foi devidamente recolhido.

O agravado, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.

Tendo em vista o disposto na Resolução n. 977/2021 deste Tribunal de Justiça, o feito foi redistribuído vindo a minha relatoria (documentos ordem 75 e 76).

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge a controvérsia em verificar a regularidade de nomeação de inventariante.

Revelam os autos tratar-se de Ação de Inventário dos bens deixados por LAZARA SAMPAIO DOS SANTOS ajuizada por VASCO LOURENCO DOS SANTOS FILHO.

Os recorrentes, que também são filhos da falecida, buscam por meio do presente recurso ver reformada a decisão agravada, para determinar que Elemita seja nomeada inventariante.

Da análise dos autos verifica-se que o herdeiro Vasco Lourenço dos Santos Filho foi nomeado inventariante, conforme decisão de ordem 06.

Os agravantes alegam, contudo, a existência de divergência entre eles, bem como ressaltando que a administração dos bens da genitora encontrava-se sob a responsabilidade de Elemita.

Pois bem.

Acerca do tema, o artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece que:



Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função."

Conclui-se, portanto, que a norma processual trouxe uma ordem de preferência a ser seguida pelo Julgador quando da nomeação do inventariante, sendo que a sua inversão somente se mostra admitida em situações excepcionais.

Nesse sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:



A inventariança legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que nesse caso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz (art. 617 do Novo CPC). A doutrina afirma que essa ordem, em regra, deve ser respeitada pelo juiz, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo esse entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único.8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.879) (grifou-se)



No caso versado, os documentos colacionados revelam que a administração dos bens da falecida ficavam a cargo da recorrente Elemita.

Dessa forma, havendo previsão legal quanto à ordem de preferência para nomeação de inventariante e tendo sido demonstrada a existência de herdeiro administrador, competia a ele ser nomeado como inventariante.

Assim, constatada a inobservância da ordem estabelecida no artigo 617 do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada que nomeou o agravado como inventariante.

Destaque-se que o próprio agravado na petição de inventário consignou:

"Desde o falecimento da mãe o REQUERENTE vem tentando promover o inventário, inclusive extrajudicial; foi indicado que teria a REQUERIDA uma representante legal, momento em que foi instada para apresentar os bens em sua posse, e aguarda desde fevereiro o envio de tais informações, e até o momento não se sabe como está sendo empregado e como está sendo administrado todos os bens do espólio."

Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE DATIVO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIFESTA ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS - NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA - HERDEIRO NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO.

1. A nomeação de inventariante dativo somente se legitima em hipóteses excepcionais, dentre elas quando verificada a existência de animosidade entre os herdeiros, o que não se averigua no caso.

2. Na ausência de litígio suficiente e acirrado entre as partes para ensejar a nomeação de inventariante dativo, impõe-se a nomeação de herdeiro que se achar na posse e administração dos bens do espólio, nos termos do art. 617, II, do Código de Processo Civil.

3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2021, publicação da sumula em 23/ 08/ 2021)"

Feitas tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e determinar a destituição do agravado como inventariante e, consequentemente, em observância a ordem prevista no art. 617, inc. I, do do CPC, nomear a agravante, Elemita Lourenço dos Santos, como inventariante do inventário de Lazára Sampaio dos Santos.

Custas ex lege.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1502947767/inteiro-teor-1502947867

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