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19 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2020.8.13.0699 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - CONTRATO CANCELADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ COMPROVADA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR E LIMITE. - A cobrança de valores pela empresa de telefonia em desconformidade com o contrato e com os serviços utilizados pela consumidora é indevida. - Demonstrada a má-fé da empresa de telefonia que manteve as cobranças indevidas mesmo após ser questionada administrativamente, deve ser condenada à restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Há dano moral na hipótese em que a prestadora de serviços de telefonia efetua diversas cobranças indevidas e ainda demonstra descaso na solução do problema quando comunicada administrativamente. - Na fixação da indenização pelos danos morais, as circunstâncias dos fatos e das partes devem ser relevadas, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que a quantia fixada em primeiro grau deve ser reduzida. - Quando o valor da multa coercitiva é fixado dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não deve ser alterado, todavia, deve ser imposto limite, sob pena de tornar-se excessivo. V.V. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico, não podendo ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte.

V.V. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material.
2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que nã o ocorreu in casu, uma vez que não foi demonstrado que as cobranças indevidas, em valor baixo, tenham prejudicado a subsistência do consumidor.
3. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1512867972

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