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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DO NOME NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL.

- Não pode o credor inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tampouco pode lançar mão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a proposta de negociação do débito, pois esse comportamento cria a falsa impressão no devedor de que a dívida pode ser cobrada, tratando-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao consumidor, que lhe causa abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte de ter contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.086248-6/001 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APELANTE (S): ROZENI LUCIMAR DE SOUZA - APELADO (A)(S): OI MOVEL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

ROZENI LUCIMAR DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela jurisdicional em face de OI MÓVEL S/A, alegando que teve seu nome por ela inscrito junto ao banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, referente a uma suposta dívida, vencida no dia 12 de março de 2013, referente ao contrato XXXXX03535581342, relativa a uma linha telefônica pós paga, a qual, ainda que fosse válida, já estaria prescrita. Disse que há muitos anos não tem qualquer relação contratual com a parte ré e desconhece completamente qualquer dívida para com ela. Asseverou, mais, que nunca contratou planos que gerassem faturas a serem enviadas à sua residência. Pediu que fosse declarada a inexistência de débito perante a parte ré e que fosse esta condenada a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.



Concluída a instrução, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso proferiu sentença (documento eletrônico nº 34), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a inexistência do débito de R$74,13 (setenta e quatro reais e treze centavos), supostamente decorrente do contrato nº XXXXX10355015744-201303, para cancelar o referido contrato e para determinar que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança em razão do aludido contrato.



Em razão da sucumbência recíproca, o Magistrado sentenciante condenou ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da causa, que é de R$15.000,00, suspensa a exigibilidade do pagamento, no que se refere à parte autora, em razão de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita.



A parte autora interpôs recurso de apelação (documento eletrônico nº 38), alegando que a inserção das dívidas da parte autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" é indevida; que a dívida inserida na "Serasa Limpa Nome" está prescrita; que ela, parte autora, sequer conhece a origem de tal dívida; que sua existência sequer foi comprovada pela parte ré; que também não restou comprovado que tenha ela utilizado algum dia os serviços da parte ré; que, ao contrário do afirmado na sentença e na defesa, terceiros têm acesso às informações registradas nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito; que o débito do consumidor registrado junto à "Serasa Limpa Nome" pode, sim, ser disponibilizado a terceiros e influencia, de forma negativa, a pontuação do "score" do consumidor, tanto que foi criada nova ferramenta "Serasa Turbo", como incentivo à quitação de débitos, para aumentar a pontuação, informação esta que é amplamente divulgada; que, como a suposta dívida prescreveu em 2018, a manutenção das informações no campo de "contas atrasadas" é indevida; que a manutenção dos dados na "Serasa Limpa Nome" após a prescrição configura danos morais; que não pode ser compelida a pagar dívidas prescritas com o uso não autorizado do seu nome e dos seus demais dados, elementos da sua personalidade, na plataforma da corré Serasa; e que o abalo por ela sofrido, em razão dos indevidos apontamentos nos órgãos de restrições, é evidente e inarredável; que a angústia, a preocupação e o incômodo são evidentes; que o fato de ser cobrada injustamente trouxe-lhe uma sensação de impotência e de alteração de ânimo, que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório. Pede, ao final, que seja dado provimento ao presente apelo, para o fim de se reformar a sentença apelada, condenando-se a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais, como pedido na inicial.



A parte apelada ofereceu contrarrazões, pedindo o não conhecimento do apelo ou o seu não provimento (documento eletrônico nº 41).



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preparo, porque a parte recorrente está a litigar sob o amparo da justiça gratuita.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



Como visto no relatório, a parte autora, ora apelante, está sendo cobrada por uma dívida inexistente, segundo chegou à conclusão a sentença apelada, contra a qual não recorreu a parte ré, ora apelada.



Em razão dessa dívida, que não existe, o nome da parte apelante foi inscrito no sistema "SERASA LIMPA NOME".



Noutro passo, não desconheço o entendimento segundo o qual a simples inclusão do nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", de per si, não configura dano moral, pois tal registro não é visualizado por terceiros.



Não obstante esse entendimento, entendo que há, sim, o dano moral em casos como o dos autos.



Ocorre que a dívida cobrada, como visto, sequer existe.



Portanto, a parte apelada está cobrando por dívida inexistente, tendo inserido o nome da parte apelante no sistema "SERASA LIMPA NOME", o que configura cobrança, para além de indevida, verdadeiramente vexatória, na medida em que, não obstante terceiros não tenham acesso ao referido sistema, está a parte recorrente a se ver compelida pelo sistema "SERASA" a efetuar pagamento de dívida que não contraiu.



Com efeito, a manutenção da anotação de dívida inexistente - assim como de dívida prescrita - lançada no "Serasa Limpa Nome" caracteriza inequívoco dano moral por ser uma forma de coerção para o consumidor efetuar o pagamento do débito, tratando-se de uma forma de cobrança extrajudicial de uma dívida inexistente.



Ao meu modesto aviso, tal situação não configura mero aborrecimento ou dissabor de somenos importância.



Para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, tal fato é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento.



Logo, é fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume.



Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, "mutatis mutandis", pela sua pertinência, permito-me transcrever:



"AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes da Câmara e do TJSP - Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-26.2021.8.26.0576; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022)



Ainda:



"Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Ainda que o cadastro de dívida prescrita na plataforma" Serasa Limpa Nome "não corresponda a negativação, é inegável que também constrange o consumidor a pagar por débito que não pode mais ser exigido, violando o dever de boa-fé objetiva e configurando abuso de direito. Dano moral caracterizado. Precedentes desta Col. Câmara. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-40.2020.8.26.0358; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifei.



Não bastasse isso, a parte recorrente teve de contratar advogado e de acionar o Judiciário para tentar se ver livre dessa cobrança indevida, o que implica inegável perda de tempo útil.



Ora, como sabido, a perda de tempo útil é também um abuso (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que expôs a parte apelante a uma cobrança indevida, com inclusão de seu nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", como forma de verdadeira pressão para que pagasse o que, na verdade, não deve.



A propósito, "mutatis mutandis", assim tem decidido este Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível XXXXX-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da sumula em 27/ 10/ 2021) - grifei.

No mesmo sentido:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a uma cobrança de dívida. A inclusão do nome do consumidor na plataforma"Serasa Limpa Nome", aliada ao envio de mensagens de texto em horário comercial não são capazes de acarretar angústia, aflição e dor, pois não há publicização da informação e tampouco restou demonstrado excesso na cobrança."(TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/ 10/ 2021) - grifei.



E ainda:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

- Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo.

- O dispositivo da Súmula 532 do STJ não considera que a indenização por danos morais deva ser concedida em todo e qualquer caso de envio de cartão de crédito sem solicitação. Ao contrário, não havendo demonstração de qualquer outro prejuízo decorrente da remessa desautorizada, não há caracterização de dano moral, mas sim de mero dissabor. Em casos tais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Precedentes.

- O simples envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura mera situação desagradável, corriqueira nas relações comerciais, estando fora da órbita do dano moral, já que não viola o estado anímico e psíquico do ser humano, a ponto de causar-lhe desequilíbrio espiritual.

- Embora consagrada a orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.

- A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas." (TJMG - Apelação Cível XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da sumula em 26/ 08/ 2021) - grifei.

Por fim, assim também já decidiu esta Câmara Cível:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

- Quando alegada a falsidade de assinatura de documento, o ônus da prova da autenticidade do documento é de quem o produziu.

- Se o réu não faz prova da relação jurídica entre as partes, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica.

- Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial." (TJMG - Apelação Cível XXXXX-1/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da sumula em 20/ 10/ 2021) - grifei.

E ainda:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - INOCORRÊNCIA - DEMORA NA AVERBAÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO E FALTA DE COMUNICAÇÃO, AO AGENTE FINANCIADOR, SOBRE O REPASSE DA UNIDADE AOS COMPRADORES - COBRANÇA A TÍTULO DE" JUROS DE OBRA ", APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

- Verificado nos autos que o Habite-se foi emitido dentro do prazo contratual para a finalização da obra e antes do repasse do bem aos Autores/Adquirentes, não há que se falar em mora da Vendedora quanto às respectivas obrigações.

- Os Requerentes têm direito à restituição simples dos" juros de obra "cobrados a maior em decorrência do atraso da Ré em efetivar a averbação da documentação do imóvel e em comunicar ao Agente Financiador sobre a entrega das chaves aos Compradores.

- A devolução em dobro, prevista nos arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e 940, do Código Civil, é aplicável somente quando comprovada a má-fé do suposto.

- A requisição indevida de quantias que rompe o equilíbrio psicológico, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação, bem como ocasiona a perda de tempo útil do Consumidor, ensejando danos morais.

- No arbitramento do valor da indenização por lesão extrapatrimonial devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões". (TJMG - Apelação Cível XXXXX-4/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da sumula em 09/ 04/ 2021) - grifei.



Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte apelante a essa situação humilhante, de se ver explorada e compelida a pagar o que não deve, por meio do sistema "SERASA LIMPA NOME", além de ter sofrido perda do tempo útil.



Assim, cabe condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais.



Quanto ao valor dessa indenização, vale lembrar, primeiramente, dada a sua pertinência, o judicioso voto proferido pela eminente Desembargadora Márcia De Paoli Balbino, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0611.04.007406-8/001, segundo o qual o montante fixado para a referida indenização "deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos" (data do julgamento: 29/05/2008; data da publicação: 10/06/2008).



Vale lembrar, ainda, a respeito do caráter pedagógico da indenização por danos morais, que o eminente Des. Luciano Pinto, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.08.041302-4/001, sustentou que, "no arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida" (data do julgamento: 18/12/2008; data da publicação: 06/03/2009).



Ora, no caso, tenho que a indenização por dano moral deva ser fixada em valor equivalente a 15 salários mínimos, o que equivale, em valores de hoje, a R$18.180,00 (dezoito mil, cento e oitenta reais).



POSTO ISSO, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré, ora recorrida, a pagar indenização, por danos morais, à parte autora, ora apelante, no valor de R$18.180,00 (dezoito mil, cento e oitenta reais), corrigidos, monetariamente, segundo os índices da CGJMG, a partir da publicação do acórdão e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (data da primeira cobrança indevida constante dos autos: agosto de 2021 - documento eletrônico nº 5), por se tratar de responsabilidade extracontratual.



Em razão do provimento desse recurso, fica a parte ré, ora apelada, condenada ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, lembrando que o acolhimento do pedido de condenação por dano moral é considerado total, ainda que fixada em montante inferior ao pedido, que é considerado meramente estimativo (súmula 326 do STJ).



Ficam os honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, agora existente.



E, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro referidos honorários para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.



DESA. APARECIDA GROSSI

Voto de acordo com o eminente Relator, Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, considerando que, no caso vertente, declarada a inexistência do débito, a inserção do nome da parte autora na plataforma "SERASA LIMPA NOME" foi abusiva, pois, não havia direito subjetivo da parte credora para cobrar uma dívida não contraída por aquela, e sim, por terceiros falsários, em seu nome e sem a sua anuência.



A situação em apreço é distinta da hipótese em que os dados de uma pessoa estão cadastrados no aplicativo supracitado, por uma dívida existente, porém, prescrita. Neste caso, extingue-se a pretensão de ajuizamento de ação judicial, mas não a dívida e o direito subjetivo em si, sendo possível a sua cobrança pelo credor, de forma extrajudicial, inclusive utilizando-se da plataforma "SERASA LIMPA NOME", cujo acesso é individual e restrito do devedor, o que não enseja dano moral.



Sobre o tema, leciona Flávio Tartuce:



"Com o intuito de indicar que não se trata de um direito subjetivo público abstrato de ação, o atual Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189 do CC, violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição, nos termos dos seus arts. 205 e 206.

Desse modo, se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um beneficio a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais.

A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, uma sanção ao titular do direito violado, que extingue tanto a pretensão positiva quanto a negativa (exceção ou defesa). Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade humana, prevendo a lei efeitos naturais, relacionados com a extinção da pretensão. A sua origem está no decurso do tempo, exemplo típico de fato natural.

Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, prevê o art. 882 do CC que 'não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.'"

[TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. Pág. 261.] (G.n.)





Sendo assim, acompanho na íntegra o voto condutor para DAR PROVIMENTO AO RECURSO e condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

É como voto.



DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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