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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-44.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DO QUERELADO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAR O QUERELADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM.

1. A tentativa frustrada de intimação do querelado para a audiência preliminar não enseja a remessa imediata dos autos para a Justiça Comum e consequente afastamento da competência do Juizado Especial Criminal. Somente depois do recebimento da queixa-crime e de eventual esgotamento das tentativas frustradas de citação pessoal do réu é que estaria autorizado o envio do feito ao Juízo Comum, ante a necessidade de citação por edital.
2. Declarada a competência do Juízo suscitado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1552434203

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