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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-59.2022.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - VACINAÇÃO DE MENOR CONTRA COVID 19 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE - STF - TESE FIRMADA.

- Existência de documentos referentes a estudos e recomendações sobre a importância e segurança da vacinação, em especial recomendação da médica pediatra que acompanha a criança - A Constituição Federal adotou o entendimento de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à saúde da criança e do adolescente (art. 227, CF)- O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 14, § 1º, torna obrigatória a vacinação recomendada por autoridade sanitária - Tese firmada pelo STF que afirma ser constitucional a obrigatoriedade de imunização de filho menor por meio de vacina sem que caracterize violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar - A guarda do menor foi atribuída aos genitores de forma compartilhada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1586068055

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