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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2015.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS (ART. 12 DA LEI 10.826/03)- CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO (DELITO REMANESCENTE - TRÁFICO DE DROGAS) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.

- Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deverá incidir sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do CP - Não há que se cogitar a inépcia da denúncia quando a mesma contém todos os elementos descritos no art. 41 do CPP e descreve claramente os fatos, não sendo omissa, lacunosa ou confusa quanto à conduta do acusado - O Ministério Público não fica adstrito às conclusões do inquérito policial que, inclusive, é procedimento dispensável à propositura da ação penal, conforme previsão contida no § 1º do art. 46 do CPP - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição.
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