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25 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2018.8.13.0261 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM - GRATUIDADE JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO - PROVA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE - CONDOMÍNIO FORMADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL HABITADO PELA EX-COMPANHEIRA E PELOS FILHOS DO CASAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM - OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE FORNECIMENTO DE MORADIA AOS FILHOS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO VERIFICADO - ALUGUERES NÃO DEVIDOS - RECENTE PRECEDENTE DO STJ

- Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido - Incumbe aos pais contribuir para educação, sustento e moradia dos filhos menores, obrigações estas de cunho constitucional e legal - O dever de sustento dos pais aos filhos pode ter por fundamento o poder familiar, no caso de menor e, ainda, se dar com fulcro no dever de solidariedade parental, na hipótese de filho maior - O uso exclusivo do bem e o enriquecimento sem causa da parte que o ocupa são condicionantes à condenação do condômino a pagar aluguel ao coproprietário - Consoante recente precedente do STJ ( REsp n. 1.699.013/DF) uma vez identificado que o imóvel em condomínio é habitado por um dos ex-conviventes e pelos filhos em comum do ex-casal, ainda dependentes financeiramente dos pais, não se verifica o uso exclusivo do bem, nem o enriquecimento sem causa, sobretudo na hipótese em que a genitora que reside no imóvel arca integralmente com o sustento dos filhos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1620144200

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