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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2019.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA - PUBLICIDADE DOS ATOS POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - ENVIO DE TELEGRAMA - CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.

- O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que não haja previsão expressa no edital, decorrido longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato, deve este ser pessoalmente convocado sobre sua nomeação - A Súmula 48 do TJMG corrobora o entendimento do STJ ao prescrever que "o candidato aprovado em concurso público tem direito, após transcurso de longo lapso temporal da homologação do resultado do certame, à intimação pessoal do ato de nomeação, ainda que haja previsão editalícia de nomeação exclusiva por meio de publicação no Diário Oficial." - Decorridos mais de três anos entre a homologação do concurso e a convocação do candidato, deve ser mantida a sentença que reconhece seu direito líquido e certo à nomeação, quando ausente prova de que tenha sido efetivamente cientificado, sendo certo que o mero envio da correspondência, que não chegou às suas mãos, não supre a deficiência de comunicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1634782500

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