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18 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) • XXXXX-24.2021.8.13.0702 • Unidade Jurisdicional - 2º JD do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR (1156), Contratos de Consumo (7771), Bancários (7752), Empréstimo consignado (11806

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJMG_fe3882087a8bc39b0cfb00f9ab7cc11d355425aa.pdf
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de UBERLÂNDIA / 1a Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

PROCESSO Nº: XXXXX-24.2021.8.13.0702

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

AUTOR: VALDIVINO VIEIRA DA COSTA

RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

SENTENÇA

Vistos...

Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo.

Trata-se de ação proposta por VALDIVINO VIEIRA DA COSTA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , por meio da qual a parte requerente alega que terceiros desconhecidos furtaram seu cartão e realizaram empréstimos e saques de sua conta. Pretende, portanto, que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e que a parte ré restitua, em dobro, as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, além do ressarcimento dos saques realizados em sua conta. Requereu ainda, a condenação da requerida em indenização pelos danos morais que defende ter suportado.

A audiência de conciliação foi realizada no dia 29 de novembro de 2021, sem sucesso.

Na contestação , no mérito, defendeu a regularidade de seu procedimento e a negligência da requerente quanto à guarda de sua senha pessoal que foi utilizada pelos fraudadores para realizar os empréstimos.

Impugnação à contestação em ID XXXXX.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 11 de abril de 2022.

Fundamento e Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O feito encontra-se em ordem, estando devidamente instruído.

Desta forma, inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito.

Cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que os requerentes são destinatários finais da prestação de serviços ofertada ao mercado pela requerida e esta, por sua vez, é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo financeiro.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega que foi vítima de furto, no dia 16/06/2021, quando sua carteira com cartão teriam sido subtraídas. Assim, terceiros teriam realizado empréstimos e saques de sua conta.

O ponto nevrálgico do presente feito reside na ocorrência de negligência do autor, tendo em vista que a requerida alega que as transações foram feitas com o uso de senha pessoal.

No presente caso, o ônus da prova recai sobre a requerida, por se tratar de empresa exploradora de atividade econômica e os fatos se referirem ao regular exercício de suas atividades.

Isto porque, segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, este deverá recair sobre a parte que detêm maior aptidão para a prova do fato sobre o qual repousa a controvérsia.

A meu ver, em vista de todo o conjunto probatório dos autos, é imperioso reconhecer a procedência da pretensão autoral.

Nos dias de hoje, práticas abusivas e fraudulentas são extremamente comuns e a conduta de falsários que se utilizam de documentos e dados de terceiros com objetivo de auferir diversos tipos de vantagens é cada vez mais frequente e disseminada na sociedade.

Nesse contexto, é dever das empresas que atuam em âmbito comercial, especialmente em se tratando concessão de crédito financeiro, como é o caso, cercar-se de cautelas e procedimentos específicos, destinados a inibir tais práticas abusivas, e a assegurar a regularidade dos contratos firmados, bem como a efetiva anuência do consumidor aos serviços, o que não restou demonstrado na presente demanda.

Com efeito, empresas do porte da requerida possuem condições suficientes de adotar procedimentos mais seguros e eficientes, sendo certo que seu poderio econômico e tecnológico permite que os mecanismos de segurança na contratação seja cada vez mais avançado.

É certo que a instituição financeira deveria ter agido com mais cautela ao permitir a contratação de empréstimos, principalmente em se tratando de cliente idoso. Operações diversas daquelas do perfil do cliente foram facilmente aprovadas, e saques foram realizados sem que sequer houvesse, por exemplo, um limite diário, o que poderia trazer uma segurança maior e evitar saques de grandes quantias de dinheiro. Ademais, as operações realizadas não estão em conformidade com o perfil do autor .

Por fim, também é certo que tais a requerida deve arcar com o risco de contratações fraudulentas ou irregulares, já que tal risco é próprio e inerente à atividade por elas exercida, não sendo justo que seja o mesmo transferido para os consumidores.

Pois bem. Na hipótese dos autos, à luz das considerações acima despendidas, constatada a irregularidade da contratação, deve ser acolhido o pleito de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

Sendo assim, devem os empréstimos realizados devem ser rescindidos e declarados nulos, com restituição de todo o valor descontado da conta-corrente do requerente, inclusive restituição dos saques efetuados no valor total de R$ 3.330,00.

O autor formulou, ainda, pedido de indenização por danos morais, alegando que a conduta da requerida em permitir a realização dos empréstimos lhe causou angústia e preocupação que excederam os limites do mero aborrecimento.

A mera cobrança, sem comprovação de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de instituição de proteção ao crédito, não é apta a gerar indenização por danos morais, sendo necessária a prova de prejuízo efetivo.

Nos presentes autos a parte requerente não comprovou qualquer prejuízo em seus direitos da personalidade que justifiquem o arbitramento de indenização a título de dano moral.

Isso porque o dano moral surge a partir de uma lesão a um direito da personalidade objetivamente afirmado, como honra, intimidade, liberdade ou integridade física/psicológica.

Como o problema que ora se discute foi causado por terceiros, não verifico também qualquer má- fé por parte da requerida, sendo que a declaração de inexistência dos débitos contestados já é fato suficiente para reparar o dano sofrido.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

declarar a rescisão dos contratos discutidos nos autos;

confirmando a liminar concedida sob id XXXXX, determinar que o requerido se abstenha, definitivamente de promover descontos no benefício previdenciário da autora, relativos às contratações discutidas na presente lide.

condenar a parte requerida a restituir a integralidade das parcelas descontadas da conta- corrente do requerente, alusivas às contratações discutidas nos autos. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado a partir da data do desembolso de cada parcela, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação.

condenar a parte requerida a restituir os valores referentes aos saques realizados, perfazendo a quantia de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado a partir da data da realização, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação.

UBERLÂNDIA, data da assinatura eletrônica.

KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH

Juiz (íza) de Direito

Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38405-142

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