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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO EMPREENDIMENTO/LOTEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DO PACTO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DE CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. II - Conforme pacificado na jurisprudência pátria, é válida a cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação por 180 dias do prazo de entrega do imóvel, caso ocorra alguma eventualidade que possa atrasar o andamento da obra. III - Comprovado o inadimplemento contratual da promitente vendedora do imóvel, que não apresentou provas a demonstrar a conclusão das obras de infraestrutura no empreendimento, há de ser reconhecido o direito da parte prejudicada em pleitear a rescisão contratual com a restituição plena dos valores efetivamente pagos. IV - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades do dia a dia, sem maiores repercussões negativas na vida do consumidor, não geram danos morais susceptíveis de reparação pecuniária. V - O simples inadimplemento contratual por parte da vendedora, que descumpriu o prazo previsto para a conclusão de obras de infraestrutura e regularização de loteamento, não enseja ofensa ao patrimônio imaterial do comprador, sobretudo porque não comprovado que o referido bem seria destinado a construção de moradia para uso próprio. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.010240-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - APELADO (A)(S): ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA SILVA JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GSP Life Botânico Empreendimentos Imobiliários Ltda, por meio do qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (doc. ordem nº 54) que, nos autos de 'Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais' proposta por Alessandro Roberto Pereira Silva Junior, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Declarou a resolução do contrato e condenou a ré a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso, mais muros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data de citação. A ré também foi condenada a pagar ao autor indenização por danos morais, na importância de R$6.110,00 (seis mil cento e dez reais), com atualização monetária a partir da prolação da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes da citação.

Evidenciada a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento proporcional dos ônus decorrentes do processo. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, enquanto o autor foi condenado a pagar honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) da diferença entre o valor da condenação e daquele atribuído à causa, devidamente corrigido, suspensa a exigibilidade dos créditos, por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Em suas razões (doc. ordem nº 58), a empresa ré, ora recorrente, sustenta que não houve atraso na consecução das obras de infraestrutura do empreendimento, e que este foi entregue na data aprazada.

Afirma que o autor é o único culpado pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda.

Alega que faz jus à retenção de parte dos valores pagos pelo autor, em percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto em cláusula contratual resolutória hábil a produzir seus jurídicos e legais efeitos.

Destaca que o STJ já se pronunciou acerca da total validade da cláusula contratual prevendo a retenção de 25% dos valores pagos pelo promissário comprador, quando este der causa à rescisão do contrato, como configurado no caso.

Ressalta que a incidência de juros moratórios sobre os valores a serem restituídos ao autor deverá ocorrer a partir do trânsito em julgado.

Assegura que o autor não faz jus à indenização por danos morais, pois foi ele quem deu causa à rescisão contrato.

Em tese secundária, postula a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença.

Reporta-se à legislação e às jurisprudências as quais entende abonadoras de seus argumentos, requerendo, por derradeiro, o provimento do recurso.

Preparo: regular (doc. ordem nº 59).

Em contrarrazões (ordem nº 61), o autor, ora recorrido, pugna pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade.

Inexistindo preliminares ou prejudicial a exigirem solução, passo à análise e resolução do mérito recursal.



Cuida-se de "Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais", ajuizada por Alessandro Roberto Pereira Silva Junior contra GSP ARTS Uberlândia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Segundo consta dos autos, em 20/11/2012, as partes celebraram instrumento particular de venda e compra de imóvel com parcelamento de preço, e alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto um Lote de terreno nº 18 (dezoito), Quadra nº 11 (onze), situado no Loteamento Convencional GSP Life Uberlândia, em Uberlândia/MG, pelo valor de R$61.100,00 (sessenta e um mil reais) (docs. ordens nº 06/07).

Ocorre que, depois da quitação regular da entrada, com a quitação de mais três parcelas intermediárias e de 40 quarenta prestações do financiamento, o promitente comprador, ora apelado, sob a alegação de que não houve a realização da infraestrutura do local, cessou os pagamentos e procurou pela ré, ora recorrente, para rescindir o contrato.

Em decorrência da ausência de êxito na resolução do contrato na esfera administrativa, o autor, ora apelado, ingressou em juízo com a presente ação, buscando reaver os valores pagos, a perfazer a quantia atualizada de R$63.539,34 (sessenta e três mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), além de indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, impugnou a sobredita pretensão, ao argumento, em suma, de que a infraestrutura do empreendimento foi entregue na data prevista contratualmente, mas o autor, ora apelado, em manifesta má-fé, sem comprovação de nenhum ilícito parou de adimplir com as parcelas do financiamento, sendo que a última foi paga em 25/10/2015. Afirmou que o prazo de 4 (quatro) anos para a conclusão das obras de infraestrutura, teve início com a aprovação do empreendimento pelo município e consequente registro da plantas e memoriais descritivos perante o Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia.

Seguindo, sob o argumento de que o comprador deu causa à rescisão do contrato, defendeu o direito de reter o sinal, mais 30% (trinta por cento) dos valores pagos, com o fito de suportar as custas/taxas administrativas e tributos decorrentes da transação imobiliária. Negou a caracterização de danos morais a conferir ao autor, ora recorrido, direito à indenização.

O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos da petição inicial. Declarou a rescisão do contrato e condenou a ré, ora apelante, a restituir ao autor, ora apelado, os valores por ele pagos, sem qualquer retenção, além de indenização por danos morais.

Inconformada, recorreu a ré, sustentando a culpa exclusiva do apelado pela rescisão do contrato e insistindo na tese de seu direito à retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, incidência de correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença. Por derradeiro, postulou o decote da condenação por danos morais.

Pois bem, a relação jurídica havida entre os litigantes acomoda a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Vale dizer, o fornecedor de produto e de serviços somente se eximirá da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou da falha na prestação do serviço, bem como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Contudo, a despeito da possibilidade de rescisão contratual, o aludido diploma legal não autoriza a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV, do referido diploma. Vale dizer que o princípio do 'pacta sunt servanda' será relativizado somente se evidenciada a desvantagem para o consumidor, a fim de se restabelecer o equilíbrio das obrigações contratuais, tornando-se o pacto exequível para ambos os contratantes.

No caso, é incontroverso o descumprimento contratual alegado pelo consumidor em sua petição inicial, traduzido na ausência de realização de obras de infraestrutura no loteamento no prazo de 4 (quatro) anos, conforme descrito nas cláusulas 9.1 e 9.6 do instrumento de contrato. Confira-se:



"9.1. O (a,s) Comprador (a,es) concorda (m) e está(ao) ciente (s) de que a execução das obras de benfeitorias e de infraestrutura do loteamento denominado"LOTEAMENTO CONVENCIONAL GSP LIF UBERLÂNDIA"serão realizadas por GSP LIFE BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aqui denominada Vendedora, devidamente qualificada no campo '1' do quadro resumo. As obras serão realizada nos prazos estabelecidos e em conformidade com o cronograma físico aprovado pelas autoridades competentes e arquivadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia-MG, nos termos do artigo 21, da Lei Federal n. 6.766/79, alterada pela Lei Federal n. 9.785/99 e demais dispositivos estaduais e municipais que regem a matéria. [...]

"9.6. O prazo para conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento, descritas no item 9.2 desta Cláusula, deverá observar estrita e taxativamente ao que dispõe o art. da lei nº 6.766/79, com redação dada pela lei nº 9.785/99."

Já o referido artigo da Lei nº 6.766/79 é incisivo ao estabelecer que:

"Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houve, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18."



E era múnus atribuído à ré, ora apelante, comprovar que, dentro do prazo de 4 (quatro) anos, fora realizado, a contento e de forma plena, as obras elencadas na cláusula 9.2 do instrumento contratual, a saber: abertura das vias do projeto; demarcação das quadras e lotes; rede de distribuição de água potável; rede de energia elétrica e iluminação pública; execução de guias e sarjetas; rede de galerias de águas pluviais; rede de esgotos sanitários; pavimentação asfáltica e arborização.

Embora sustente que tais obras foram concluídas, a ré, ora apelante, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova aprto a corroborar suas alegações.

Com efeito, deixou de apresentar projetos e outros documentos capazes de demonstrar, com a segurança exigida, a execução das obras de infraestrutura inerentes ao empreendimento dentro do prazo previsto contratualmente.

Aliás, várias outras demandas foram ajuizadas contra a ora recorrente pelo descumprimento contratual em relação ao citado empreendimento.

Destarte, tenho por demonstrado o descumprimento contratual da ora recorrente, porquanto não realizadas as referidas obras de infraestrutura.

Nessa ordem de ideias, cumpre à ré, ora recorrente, restituir ao autor, ora recorrido, de forma plena, todos os valores por ele pagos visando à aquisição do imóvel.

Em casos análogos, inclusive envolvendo a ora apelante, este Tribunal de Justiça assim decidiu:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - DESPESAS DE CORRETAGEM - PRESCRIÇAO DECENAL - "DISTINGUISHING" - LEGITIMIDADE - TRIBUTOS E TAXAS - APELAÇÃO CÍVEL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (STJ, súm. 543). A pretensão de repetição das despesas de intermediação e corretagem imobiliária com fundamento no inadimplemento contratual da vendedora se sujeita à prescrição decenal (STJ, REsp 1.871.023). ("Distinguishing"). "Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor" (STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016, Repetitivo - Tema 938). A rescisão do contrato resulta no retorno das partes ao estado anterior, cabendo à vendedora que deu causa ressarcir as despesas cartorárias e tributos (ITBI e IPTU) efetivamente realizadas pelos compradores (STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020). Como as prestações anuais de IPTU constituem prestações de trato sucessivo, as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas até a transferência do imóvel devem ser incluídas na condenação ao ressarcimento, independentemente de pedido específico ( CPC/15, art. 323). Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe a cumulação da cláusula penal compensatória com perdas e danos. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais, considerando não se tratar de situação de dano in re ipsa. Cabe à parte autora produzir prova de que o inadimplemento contratual resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). V.v. O mero inadimplemento contratual não enseja o dever de indenizar. Todavia, o dano moral pode ser reconhecido excepcionalmente quando se discute bem jurídico de especial grandeza, como é o direito fundamental à moradia. A indenização por danos morais deve ser mantida quando arbitrada com razoabilidade em quantia que não é ínfima a ponto de não ser suficiente para desestimular a prática censurável do ofensor, tampouco serve de fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. Valor mantido em R$ 12.000,00 (doze mil reais). O e. STJ admite, em recurso repetitivo, que é possível a inversão da cláusula penal contratualmente prevista apenas para a hipótese de inadimplemento do adquirente ( REsp XXXXX/DF, tema 971). "A cláusula penal constitui pacto acessório por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Ou mesmo, como no presente caso, pode ser estabelecida para prefixação de indenização por inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio; isto é, defeituoso), recebendo, nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe considerar, pela necessidade de intervenção judicial para arbitramento da indenização, a cláusula contratual penal (moratória ou compensatória) que prevê multa exclusivamente em benefício da promitente vendedora do imóvel" (STJ, EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/10/2019, DJe 15/10/2019). O montante a ser restituído está sujeito à correção monetária desde o desembolso (STJ, súm. n. 43) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A indenização por danos morais será corrigida desde a data do arbitramento (STJ, súm. n. 362), também com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. V.V. Embora o mero atraso na entrega do imóvel seja incapaz de gerar abalo moral indenizável, a frustração do negócio ocasionada pela demora desarrazoada na realização das obras de infraestrutura do bem gera transtornos ao consumidor que extrapolam os limites do simples aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável que deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade. Primeiro e segundo recursos providos em parte."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.20.571852-1/001 - Relator: Des. Manoel dos Reis Morais - julgamento em 03/03/2021 - publicação da sumula em 04/ 03/ 2021).

"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL - PROMITENTE VENDEDOR - INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTOS - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Provada a inadimplência do promitente vendedor quanto à obrigação de realização das obras essenciais do loteamento, decerto que deu causa a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sendo sua a obrigação de restituir toda a quantia recebida em razão do negócio jurídico desfeito (Súmula 543, STJ). O inadimplemento contratual do negócio jurídico compra e venda de imóvel para ensejar dano moral deve estar vinculado a um imóvel que foi adquirido para moradia própria e não para lazer, e ainda não ter o promitente comprador outro imóvel próprio, de modo que a expectativa de moradia própria tenha sido frustrada por culpa do vendedor, situação real de sofrimento psicológico pela dimensão negativa desse acontecimento na vida da pessoa humana, dissabor não trivial, fato gerador de lesão a direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0710.16.001855-6/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD. Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, DJe de 02/12/2019) - grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES, IPTU E TAXAS CARTORÁRIAS - DEVOLUÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO. - A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autores e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. e , do CDC. - Evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. - Reconhecida a responsabilidade da loteadora requerida na rescisão contratual, cabível a restituição aos autores dos valores despendidos referentes ao pagamento das prestações, IPTU e taxas cartorárias. - A jurisprudência é uníssona ao considerar que o pagamento do IPTU e das taxas condominiais somente passam a ser responsabilidade do promissário comprador quando este foi imitido na posse no bem, o que sequer ocorreu no presente caso. - Tendo havido atraso injustificado que retardou a imissão na posse dos promitentes compradores no imóvel, resta configurada ofensa de ordem moral, que deve ser indenizada. - O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisória a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em conformidade com os critérios traçados pelo art. 85 do CPC/2015 e com as peculiaridades do caso. - Conforme o caput do art. 86 do CPC/2015, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."(TJMG - Apelação Cível Nº 1.0000.19.122447-6/001 - Relator: Des. Pedro Aleixo - julgamento em 29/01/2020 - publicação em 31/01/2020).

"EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - TEMA 971, DO STJ - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO. - A entrega do lote se concretiza com a realização das obras de infraestrutura e a possibilidade de construção na área. - Atraso superior ao prazo ao pactuado pelas partes, ainda que verbalmente, caracteriza a mora, espécie de inadimplemento contratual que enseja o dever de indenizar os danos morais sofridos pela parte inocente. - Na esteira do entendimento do STJ, no julgamento do Tema 971, havendo rescisão do contrato em razão de seu descumprimento por parte da loteadora, impõe-se a inversão da cláusula penal fixada apenas para o inadimplemento do adquirente. - O atraso significativo na entrega de imóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que retarda a concretização de um projeto de vida, caracterizando dano moral indenizável. - Para fixação do quantum devem ser observadas a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação em relação à indenização por dano moral, ex vi do art. 405 do e a correção monetária a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ."(TJMG - Apelação Cível Nº 1.0000.20.036185-5/001 - Relator: Des. Adriano Mesquita Carneiro - julgamento em 08/07/2020 - publicação da sumula em 10/ 07/ 2020).



Diante desse cenário, não há como contemplar a pretensão da apelante visando a retenção de parte de valores pagos autor, ora apelado, tendo em vista que este, repita-se, não deu causa à rescisão contrato.

A propósito, veja-se o enunciado da Súmula 543, Superior Tribunal de Justiça:



"Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

Logo, em observância ao sobredito posicionamento, a restituição dos valores devidos ao autor, ora apelado, deve ocorrer de forma imediata e em sua integralidade, tal como determinado na sentença.



Marco inicial de incidência dos juros moratórios



No que concerne ao termo inicial de incidência de juros moratórios, mais uma vez despida de razão a ré, ora apelante.

Sobre o montante final a ser restituído à promitente compradora, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CCB), a partir da data de citação.

Isso porque, não tendo sido o promissário comprador quem deu azo à rescisão do contrato, não justifica a pretensa incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Danos morais

A Constituição Federal de 1988 previu o direito de ressarcimento por dano moral, em seu art. , V e X, cujo conceito doutrinário é o seguinte:

"Para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Ademais, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível. (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 316).

Nessa esteira, os artigos 186 e 927 do Código Civil determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo.

Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, exige-se, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, doutrinador supracitado, a presença de três elementos indispensáveis, a saber:

"a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico."(in" Instituições de Direito Civil ", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661).



Conforme doutrina supratranscrita, o dano moral estará configurado sempre que a vítima experimentar uma dor, física ou moral, ou passar por situações humilhantes e vexatórias, ferindo sua dignidade e sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto e do mero aborrecimento.

Na hipótese em apreço, entendo que a demora na conclusão das obras de infraestrutura e regularização do loteamento, apesar de ensejar a rescisão do pacto, não teve o condão de causar ofensa ao patrimônio imaterial do autor, ora recorrido, isso porque não há prova de situação que tenha afligido a sua honra, a sua moral ou a sua imagem.

Sobre o tema é importante a lição de Pablo Stolze Gagliano em Novo curso de direito civil, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, vol. III, p. 85, senão vejamos:

" Superadas, portanto, todas as objeções quanto à reparabilidade do dano moral, é sempre importante lembrar, porém, a advertência brilhante de Antônio Chaves, para quem "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, à mais suave sombra, ao mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadeza excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de pandora do Direito centenas de milhares de cruzeiros."



Também, a propósito da questão, ensina Antônio Jeová Santos, na obra Dano Moral Indenizável, 4ªed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 113:

"Como asseveram Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti (Responsabilidade civil, p. 243),"diferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicológico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca o configurarão.

O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades, em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados, há um dever geral de suportá-los.

O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que concedidas indenizações.

O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.

As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral."

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica em responsabilidade civil de indenizar por dano moral. Confira-se:



"(...) O mero descumprimento contratual não enseja reparação moral, devendo haver comprovação de que os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento para que se configure danos morais.

(...)"( AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

"(...) Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. Precedentes. (...)"( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)

"RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE CHUVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. - O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto. -Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos."( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016) (grifei)

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores.

-No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral. -Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral."( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) (grifei)

Sendo assim, entendo que a frustração do apelado com a demora na conclusão do empreendimento imobiliário não configura dano à sua honra, à sua imagem e ao seu bom nome, tratando-se de mero dissabor quotidiano, sendo certo que o sentimento exacerbado de indignação e incômodo não gera dano moral.

Destaque-se o apelado está qualificado como solteiro, não comprovou que o imóvel seria utilizado para edificação de casa própria, sequer apresentou mero esboço de um projeto construtivo, não havendo de se falar, na espécie, de danos morais indenizáveis, até porque não se trata de dano in re ipsa.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, reformando parcialmente a sentença para afastar a condenação da ré, ora apelante, a pagar indenização por dano moral ao autor, ora apelado.

Como consequência da reforma parcial da sentença, redimensiono os ônus sucumbenciais, ficando as custas processuais, inclusive as recursais, e os honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, divididos entre as partes na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré/apelante e 30% (trinta por cento) para o autor/apelado, suspensa a exigibilidade dos créditos em relação a este, porquanto beneficiário da gratuidade judiciária.

Ao caso não se aplica as disposições contidas nos §§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.



DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1674185259/inteiro-teor-1674185365