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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.13.0112 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PSÍQUICA A MENOR. BULLYING EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS PAIS E COLÉGIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial. Apontada a responsabilidade da parte requerida na contratação de financiamento, no âmbito do qual houve falha na prestação de serviço, a sua legitimidade passiva deve ser reconhecida - Nos termos da lei 13.185/2015, a instituição de ensino é responsável pelo dever de guarda e deve proporcionar um ambiente saudável aos seus alunos, perpetrando medidas de conscientização e combate ao bullying - A relação jurídica existente entre a autora e a instituição de ensino é de natureza consumerista, pelo que a responsabilidade do requerido pelos danos oriundos de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Por força do art. 932, I e 933 do Código Civil, os pais respondem objetivamente por atos ilícitos que venham a ser praticados pelos filhos menores de 18 anos - Os transtornos, frustrações e abalos psicológicos oriundos da prática de bullying nas dependências da escola ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1715382264

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