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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-79.2022.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - CONTA SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR -DESBLOQUEIO - NECESSIDADE.

Consoante entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. ( REsp XXXXX/GO). No caso concreto, a penhora de qualquer percentual do provento do executado afronta a garantia da subsistência digna do devedor.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1715454911

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