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13 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Inadimplemento (7691) Enriquecimento sem Causa (7715) Mútuo (9603) • XXXXX-96.2020.8.13.0431 • Órgão julgador 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

Assuntos

Inadimplemento (7691) Enriquecimento sem Causa (7715) Mútuo (9603)

Partes

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de MONTE CARMELO / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo


PROCESSO Nº: XXXXX-96.2020.8.13.0431

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Inadimplemento, Enriquecimento sem Causa, Mútuo]

AUTOR: JOSE AUREO PORTILHO DUARTE e outros

RÉU/RÉ: J MACEDO S/A e outros


SENTENÇA


I – RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Restituição proposta por José Áureo Portilho Duarte e Filemon Inácio Pires em face de J Macedo S/A e Armazém Mateus S.A já qualificados, alegando, em síntese que, foram contratados para realizar o transporte de carga alimentícia entre a unidade de J. Macedo S.A, localizada na cidade de Fortaleza/CE, com destino ao Armazém Matheus S.A, na cidade de São Luís/MG. Relatam, ainda, que ao chegarem ao destino, tiveram que aguardar para realizar o descarregamento da carga, permanecendo no local entre os dias 30/07/2020 às 15h28min e 03/08/2020 às 12h50min, totalizando 95 (noventa e cinco) horas. Por fim, aduzem, que o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas é de 05 (cinco) horas, contadas a partir da chegada do veículo no endereço combinado, sendo que após tal prazo é devido a quantia equivalente a R$1,78 (um real e setenta e oito centavos) por tonelada, hora ou fração. Requerem o pagamento, no importe de R$ 6.425,80 (seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), relativos às estadias por suposto atraso no descarregamento da carga por eles transportada.

Devidamente citado, J Macedo S/A apresentou contestação em ID: XXXXX, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e ativa da parte José Áureo Portilho Duarte. No mérito, alega que o vínculo obrigacional se deu entre a J. Macêdo e a Transul, e, que perante a transportadora contratada, adimpliu integralmente com a obrigação de pagar pelo serviço prestado. Por fim, aduz inexistência de responsabilidade em relação ao suposto atraso relatado superficialmente pelos autores. Requer a improcedência dos pedidos Autorais.

Devidamente citado, Armazém Mateus S.A apresentou contestação em ID: XXXXX, alegando preliminarmente incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento e ações que envolvem a Lei 11.442/2007; ilegitimidade ativa dos autores sob argumento de que não preenchem a condição imposta pela Lei nº 11.442/2007, qual seja, ter prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas -RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT. No mérito, alega que que o suposto “atraso” na descarga das mercadorias se deu por culpa exclusiva dos Autores, que não cumpriram com a sua obrigação, qual seja, a de informar o dia e horário previstos da sua chegada, impossibilitando que esta reservasse o local nas docas para o descarregamento imediato da carga. Requer a improcedência dos pedidos Autorais.

Termo de Audiência de Conciliação anexo em ID: 1430544887, na qual restou prejudicada a conciliação. Impugnação à contestação apresentada oralmente, sendo reduzida a termo.

Em seguida, vieram os autos conclusos para a sentença.

É o relatório. Passo a decidir.


II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Impugnação à Justiça Gratuita

De início, ressalto que no âmbito do primeiro grau dos Juizados Especiais não há que se falar em deferimento ou não da gratuidade da justiça ante a normatização específica apontada nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, cabendo tal análise em eventual interposição de recurso.


II.2 - Incompetência do Juizado Especial

Em sede de contestação, a empresa Ré arguiu a incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa. Sem razão.

Ressalte-se que a complexidade da causa no Juizado Especial se dá não pela qualidade do direito, mas pela dificuldade de se produzir provas.

Ademais, entendo não há impedimento ao JEC para incompetência absoluta julgar ações acerca de transporte rodoviário de cargas, pois o Juizado Especial Cível faz parte da Justiça Comum.

Rejeito, assim, a preliminar

II. 3 – Ilegitimidade Ativa e Passiva

Considera-se que o autor tem legitimidade para a causa quando, pela natureza da lide, ele tem o direito de pedir o que pede, pelo menos em tese. E o réu será parte legítima para sofrer a ação se ele tiver de fazer ou prestar o que lhe é pedido, mesmo que em tese, quando houver pertinência abstrata com o direito material controvertido.

Desta forma, a legitimidade não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, já que esta será analisada somente no mérito. Em resumo, basta a demonstração dos pressupostos e condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração.

Nesse sentido, “conforme entendimento pacífico do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes.” (TJMG - Apelação Cível XXXXX-2/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 12/ 11/ 2019).

Portanto, tendo em vista a natureza da lide, a causa de pedir e o pedido, verifico que, em princípio a parte ré tem legitimidade para a causa. Rejeito a preliminar.


III – MÉRITO


O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, estando presentes os pressupostos processuais.

É importante registrar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15, por se tratar de matéria unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de provas.

O cerne do litígio perpassa por aferir se os Autores fazem jus ao pagamento de estadias ante o descumprimento do prazo máximo de 05 (cinco) horas para descarregamento da carga.

Inicialmente, constato que nos termos do § 2º, do artigo 5º-A, da Lei 11.442/07, é solidária a responsabilidade do contratante, do subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga.

Dispõe o art. 11, da Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração:

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1. O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2. A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3. Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4. No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5. Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

De fato, a Lei n.º 11.442/2007 estabelece, em seu art. 11, § 5.º, que o prazo para descarga do veículo de transporte rodoviário é de 05 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, fazendo jus o transportador autônomo ou a empresa contratada à remuneração pelo excedente.

Entretanto, inobstante a previsão do artigo 11, § 5.º da Lei n. 11.442/07 em cominar penalidades à empresa que não atenda prazo mínimo de 5 (cinco) horas no destino, verifica-se que há expressa disposição legal -§ 1.ºº da Lei n. 11.442 2/07 - no sentido de exigir do transportador que informe, previamente, a empresa de destino, com previsão de chegada e horário.

Analisando as provas juntadas, há comprovação dos dados informados pelos Autores acerca da data e hora da disponibilização da carga como o a data e a hora do efetivo descarregamento, o que se torna evidente que a empresa Ré extrapolou as 05 (cinco) horas de carga e descarga do veículo, conforme a Lei art. 11, parágrafo 5º da Lei 11.442/07.

No entanto, não há comprovação pelos Autores do agendamento prévio da entrega da carga, não gerando, assim, o dever de indenizar, conforme o caput do Art. 11 da Lei 11.442/07.

"RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SOJA EM GRÃOS. COBRANÇA. ATRASO PARA A DESCARGA SUPERIOR A CINCO HORAS. COBRANÇA DE DIÁRIAS NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 11.442/2007.DESCUMPRIDO O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA A DESCARGA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA TER COMUNICADO EM TEMPO HÁBIL A CHEGADA DA CARGA AO DESTINO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO NCPC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ENCARGO DO TRANSPORTADOR DE COMUNICAR. PREVISÃO LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJRS, Recurso Inominado, Primeira Turma Recursal Cível, Processo n. XXXXX, Relatora. Juíza Dra. Mará Lúcia Coccaro Martins Facchini. Data do julgamento: 30/05/2017

Com isso, não tendo os Autores atendido ao disposto no § 1º do art. 11, da Lei n. 11.442/07, não há como obrigar a empresa Ré ao pagamento.

Desse modo, a improcedência da presente ação é medida que se impõe.


IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se, ainda, alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG XXXXX54177290000 MG e TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005).

Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se com baixa.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

De Belo Horizonte para Monte Carmelo, 11 de Fevereiro de 2022.

GERALDO DAVID CAMARGO

Juiz de Direito

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