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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2019.8.13.0301 Igarapé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Kárin Emmerich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_00244247820198130301_2f5d9.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006)- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade das condutas narradas na denúncia, mostra-se descabido o pleito absolutório.
2. Inviável a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28, da Lei Antidrogas, ante a natureza mercantil da droga apreendida.
3. Estando a pena corretamente individualizada na sentença recorrida, com observações do sistema trifásico, bem como devidamente motivada, completamente inviável a pretensão defensiva de reforma da sentença nesse ínterim.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1753734150