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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2020.8.13.0024

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) José Américo Martins da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_50429953320208130024_b2ac0.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - INVESTIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INVESTIMENTO DE ALTO RISCO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio.
2. As corretoras de valores são instituições financeiras, nos termos do artigo 17 da Lei 4.595/64, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
3. Em que pese haver responsabilidade objetiva, deve ser observado que as operações na Bolsa são de risco e que não há garantia de sucesso no negócio, motivo pelo qual as perdas inerentes à própria natureza do investimento não podem ser consideradas como danos causados pelas corretoras, desde que observado o dever de informação e respeitadas as ordens do cliente.
4. Sendo o autor investidor habitual e constando na descrição que o fundo de investimento era de risco elevado, não se verifica ato ilícito.

Acórdão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1802597647

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