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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_50772720720228130024_d9bb2.pdf
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC.

- Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.

- Conforme previsão do artigo 1025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão "os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.22.229974-5/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): T4F ENTRETENIMENTO S.A. - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DESA. LUZIA PEIXÔTO

RELATORA





DESA. LUZIA PEIXÔTO (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo T4F ENTRETENIMENTO S.A. em face do v. acordão (1.0000.22.229974-5/002), que negou provimento ao recurso de apelação.

Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de erro material no acordão, uma vez que o entendimento que se extrai do tema 1.075 do Col. STF é de que não há limitação territorial para a eficácia das sentenças proferidas nas Ações Civis Públicas, o contrário do afirmado no acordão.

Prossegue dizendo que deve ser reconhecido a coisa julgada sobre o tema 1.075.

Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material apontado, inclusive para fins de prequestionamento.

Devidamente intimado, o embargado se manifestou pelo não acolhimento dos embargos.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos, porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade.



MERÍTO.

De início, anoto que os embargos de declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

A parte embargante aponta erro material no julgado, afirmando que o acórdão embargado deixou de considerar as teses recursais apresentadas, bem como as previsões constitucionais e legais adotadas no ordenamento jurídico brasileiro.

Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que se trata de decisão colegiada devidamente fundamentada e assentada sobre a legislação aplicável.

Na fundamentação, discorre-se sobre os motivos pelos quais a Turma julgadora, por unanimidade, entendeu pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Vejamos:

"Inicialmente, há de se destacar a impossibilidade de atribuição de eficácia"erga omnes"em todo território nacional da matéria decidida pelo TJSP nos autos da Ação Civil Pública n. XXXXX-57.2009.8.26.0100, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com vistas a tutelar os direitos dos consumidores que se sujeitam ao pagamento de taxas em situações de aquisição de ingressos para shows e demais eventos."

Pontua-se que a controvérsia lançada pelo Tema 1.075 foi posta em discussão no Col. STF a fim se analisar a compatibilidade do disposto contido no art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a ampliação protetiva dada pela Constituição de 1988 no sentido de resguardar os direitos difusos e coletivos (art. 129, inciso III).

Extrai-se do acórdão proferido pelo c. Tribunal que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal implica na impossibilidade de limitação automática dos efeitos erga omnes das decisões proferidas nas ações civil pública apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Trata-se de entendimento a resguardar o polo hipossuficiente da relação de consumo, de modo a possibilitar a extensão dos efeitos da decisão em ação civil pública julgada em uma das Unidades da Federação por consumidores que residam em demais unidades.

A possibilidade não conicidade com a necessária extensão.

O Relator Min. Alexandre de Moraes, destaca que "o Código de Defesa do Consumidor, concretizando o comando constitucional inscrito no art. 5º, XXXII, de efetivação na proteção ao consumidor como direito fundamental, reforçou a ideia de que, na proteção dos direitos metaindividuais, a coisa julgada é erga omnes ou ultrapartes, o que significa dizer que os efeitos subjetivos da sentença devem abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial; não há qualquer menção na norma à limitação territorial."

Vejamos, a propósito, o excerto do voto condutor:

"(...) A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Como justificar que titulares de direitos difusos ou coletivos, somente por serem pertencentes a um grupo determinado ou determinável de pessoas, não possam ser alcançadas pelos efeitos erga omnes de decisão judicial por mera ficção territorial.

Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado, o que não ocorreu com a nova redação do artigo 16 da LCP, que pretendeu, inclusive enfraquecer a constitucionalização do sistema protetivo dos direitos meta individuais (...)

Nessas hipóteses, esse fracionamento meramente territorial dos efeitos da decisão também parece ignorar o longo processo jurídicopolítico de amadurecimento do sistema protetivo aos interesses difusos e coletivos e contrariar, frontalmente, o comando constitucional de imprimir maior efetividade à sua real efetivação, contrariando o princípio constitucional da eficiência, uma vez que regime processual disforme não seria eficaz, pois os interesses difusos e coletivos acabariam, como aponta RODOLFO MANCUSO, privados de"tutela judicial em sua dimensão coletiva, reconvertido e pulverizado em multifárias demandas individuais"(Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 325).

(...)

Dessa maneira, em respeito à unidade da Constituição, que exige da interpretação constitucional evitar contradições entre suas normas; à máxima efetividade ou à eficiência, pela qual a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda e à justeza ou à conformidade funcional, em que os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário, não é possível compatibilizar a indevida restrição criada pelo artigo 16 da LACP com os princípios da igualdade e da eficiência na prestação jurisdicional, bem como torna-se incompatível com a consagração constitucional da ação civil pública como verdadeiro instrumento de garantia dos direitos fundamentais de terceira geração."( RE XXXXX, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG XXXXX-06-2021 PUBLIC XXXXX-06-2021) (destaquei)



Das razões expostas, é possível verificar, de forma cristalina, que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, limitador dos efeitos da sentença em ACP, se assenta sobre os ditames constitucionais que asseguram os direitos fundamentais de terceira geração.

O Excelso Tribunal discrimina que a limitação do rol dos beneficiários da decisão, tomando-se por base um critério territorial de competência, implica em restrição do acesso individual aos interesses difusos e coletivos.

Tem-se claro, pois, que a sentença cível, em sede de ação civil pública, favorável ao consumidor, é passível de execução individual fora dos limites territoriais de competência do órgão prolator.

O entendimento não conduz, entretanto, à conclusão de que todas decisões proferidas em ações civil públicas tem efeitos erga omnes em toda extensão nacional, notadamente considerando a possibilidade de decisum contrário aos interesses do consumidor.

Nesse caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em desfavor do polo hipossuficiente, não vincula os demais Juízos, mormente ausência de hierarquia entre eles.

Frise-se que a possibilidade de extensão dos efeitos para além dos limites da competência territorial do órgão prolator não coincide com a sua automática vinculação.

Assim, ao que parece, a ora embargante pretende com os embargos de declaração o reexame da decisão já analisada, o que escapa do alcance do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é a posição do e. Superior Tribunal de Justiça:

"De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante." (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juis- Jurisprudência Informatizada Saraiva no 19).

Outrossim, consigne-se que, a teor do disposto no art. 1.025 do CPC consideram-se incluídos no acórdão "os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

Desse modo, não padecendo o acórdão dos vícios insertos no art. 1022 do CPC, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.



DISPOSITIVO

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.







DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1833670238/inteiro-teor-1833670239