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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2021.8.13.0016

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Pedro Aleixo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_50053150420218130016_5ac53.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS - DESCARTE - POSSIBILIDADE.

- Manifestação expressa da vontade das partes em descartar os embriões excedentes - Embriões não utilizados para a fertilização in vitro criopreservados por mais de três anos - Somente no segundo estágio do desenvolvimento embrionário (nidação ou implantação) é que se permite entender que houve a concepção - Ausência de impedimento legal.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1860441457

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