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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-26.2013.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Carlos Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_01138342620138130183_8f37d.pdf
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -- CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 - Tese firmada no Tema/Repetitivo n. 588 STJ: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ)." ( REsp. n. 1.348.679/MG).

Acórdão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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