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12 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade: ARG XXXXX-40.2014.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Alexandre Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ARG_02558714020148130701_79d17.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISS - ICMS - ISENÇÃO HETERONOMA - ARTIGO 155, III, CR/88 - EXCEÇÕES - SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. - O ISSQN

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é imposto de competência dos municípios e Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços. - O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a competência é dos Estados e Distrito Federal - Segundo o princípio da proibição das isenções heterônomas, a isenção somente será concedida pelo ente federado a quem a Constituição atribui a competência para a criação do tributo - Em relação ao ISS, a CR/88 prevê uma exceção em que é permitida a isenção heterônoma, art. 156, § 3º, II. Ou seja, a União poderá criar hipótese de isenção de incidência do ISS somente sobre serviços prestados no exterior - Tratando-se de farmácia de manipulação, não se trata de serviços prestados no exterior e muito menos de isenção criada por meio de tratado internacional. Desta forma a criação, pela União, de uma isenção de incidência do ISS sobre a farmácia de manipulação por meio de Lei Complementar configura violação do princípio da proibição das isenções heterônomas e, portanto, inconstitucional.

Acórdão

ACOLHERAM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDAD
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1867800369

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