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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2018.8.13.0000 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Baeta Neves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_12653359820188130000_3a785.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ART. 2ºDA LEI 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA - MANIFESTA NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

1-A regra da exigência de prévia audiência prevista no art. da Lei 8.437/92 não se aplica ao caso em exame, requisito específico dos ritos do mandado de segurança coletivo e da ação civil pública.
2 - A teor do disposto no art. 23, II, da Carta Magna, a concretização do direito fundamental à saúde é de responsabilidade comum e solidária dos entes federativos, podendo ser exigida de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do ente público demandado.
3 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp XXXXX/RJ), estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. O caso em análise se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo E. STJ, motivo pelo qual o agravante está obrigado a prestar os medicamentos requeridos.
4 - Conheço do presente recurso e nego provimento.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, CONDICIONARAM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA A CADA QUATRO MESES
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1868045113

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