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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-35.2021.8.13.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Carlos Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_CC_09961383520218130000_e53b6.pdf
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REVERSÃO DE IMÓVEL - ENTE PÚBLICO - POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXCLUSÃO LEGAL - ART. , § 1º E ART. DA LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

- Além da demanda ser expressamente excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante previsão contida no artigo , § 1º, da Lei nº 12.153/2009, não pode o Município figurar no polo ativo de ações sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, nesse caso, a competência residual da Justiça Comum - Conforme precedente da Corte, "de acordo com o art. da Lei 12.153/2009, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não podem integrar o polo ativo das demandas processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos". (TJMG - Conflito de Competência XXXXX-8/000) - Juízo suscitado declarado competente.

Acórdão

ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1880405030