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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_50006069220208130069_2cd11.pdf
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE

Os embargos de declaração servem para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Se a irresignação do embargante consiste em mera tentativa de rediscutir as questões decididas, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.21.267970-8/002 - COMARCA DE BICAS - EMBARGANTE (S): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - EMBARGADO (A)(S): LUCIANE CORREA E SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO

RELATOR





DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO (RELATOR)



V O T O

Protocolizado o presente recurso neste TJMG em 06/04/2022, os autos vieram conclusos a este gabinete em 03/06/2022, por força do disposto no art. 79 do RITJMG.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso por ela interposto nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por LUCIANE CORREA E SILVA.

Em suas razões recursais, sustenta a parte Embargante, em síntese, que a Turma Julgadora, equivocadamente, "atribuíram a ausência de medidas de segurança adotadas pela embargante para impedir a fraude; e a falha na prestação dos serviços para estabelecer a responsabilidade pela reparação"uma vez que"para a caracterização do dever de reparar o dano é necessário que algum ato seja praticado ou deixado de praticar, o que não ocorreu no caso vertente".

Afirma que o acórdão vergastado foi omisso ao condenar a Embargante, essencialmente porque "o Banco Safra, o terceiro fraudador do boleto e própria embargada são os únicos responsáveis pelos fatos alegados pelo embargado".

Menciona, no que diz respeito ao ônus da prova, que o acórdão incorreu em contradição ao que dispõe o art. 373, I do CPC, sob o fundamento de que "o depósito judicial efetuado pela embargante nos autos, referente ao valor pleiteado pela embargada, não foi objeto de apreciação pelos Julgadores, sendo a análise imprescindível uma vez que o crédito está depositado como garantia do juízo e somente poderá ser liberado após o trânsito em julgado da demanda condenatória"

Reforça que o depósito em garantia do juízo foi realizado em cumprimento da liminar, desse modo, reputa "indispensável que conste expressamente no acórdão que o valor depositado somente poderá ser liberado em caso de procedência da ação e após o trânsito em julgado, uma vez que foi depositado como garantia do juízo, pois eventual liberação na fase atual se trata de uma antecipação do provimento final do processo".

Requer o prequestionamento dos arts. 373, inciso I; 510; 1.022, incisos I e II; 1.025 e 1.026 § 1 do CPC, além dos arts. 186, 402, 403, 884, 927 do CC.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com aplicação de efeitos modificativos para sanar a omissão e contradição destacada.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.



FUNDAMENTAÇÃO

Da análise das razões apresentadas, bem como da decisão embargada, verifico que as alegações da parte Embargante não merecem prosperar, uma vez que inexistem os vícios mencionados.

Ao contrário do que alega a Embargante, não verifico omissão na fundamentação do julgado pela Turma, pois foram claramente expostos os motivos que levaram ao entendimento da legitimidade e, posterior, responsabilidade da Embargante, pautado, sobretudo, no entendimento do STJ, disposições legais, além do próprio contrato da Ré/Embargante. Confira-se trechos:

[...]

A apelante em sede de contestação, doc. de ordem nº 14, fls. 7, confessa que "O cadastro do usuário envolvido, emitente do boleto, ocorreu de forma regular. No caso em tela, o Mercado Livre somente poderá indicar dados do responsável pela emissão do boleto mediante ordem judicial, de acordo com a proibição contida na Lei nº 12.965/2014, arts. , II e 10º, § 1º, esclarecendo desde já que os cadastros são preenchidos pelos usuários, não sendo exigido comprovante das informações, assim a demandada não é responsável pela exatidão de tais dados."

Ou seja, confessa a fragilidade da plataforma diante da fraude que gerou o boleto pago pela apelada.

A fruição da apelante na transação é evidente, vez que ela recebe um percentual cobrado sobre a venda, conforme previsto no contrato de ordem nº 17, item 10. Tarifas, sendo ela empresa que gerencia compras pela internet, conforme seu objeto social, participando da cadeia de serviço ao consumidor no seu site:

"7.2. Obrigações do Usuário Vendedor. (...) Quando uma negociação se concretizar, o Usuário devedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao MarcadoLivre, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor será pago também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário Vendedor. (...)"

"OBJETO SOCIAL: 3. A sociedade tem por objeto:

(a) a venda de espaço virtual para propaganda on line de terceiros;

(b) a prestação e exploração de serviços relacionados às atividades de comércio eletrônico;

(c) serviços de marketing, incluindo projetos para a venda de produtos de multimídia e para implantação de espaços na internet (" Web Sites ");

(d) representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; e (e) a participação em outras sociedades, empresárias ou simples, como sócia ou acionista."

[...]

A legitimidade passiva e co-responsabilidade objetiva da apelante pela fraude são evidentes.

Neste sentido já decidiu o STJ:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011)

[...]

Porém, posteriormente, a apelada descobriu que os boletos não foram enviados pela credora, mas sim por terceiros que utilizaram a plataforma da instituição financeira para a fraude.

Prevê a Súmula 479 do STJ que:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Dito isso, entendo que a decisão que reconheceu a responsabilidade do apelante pelo resultado danoso não merece reforma. Muito embora pretenda imputar exclusivamente a terceiros a responsabilidade pelo ocorrido, o risco da atividade por ele exercida enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, tratando-se o ocorrido, portanto, de falha na prestação do serviço.

Sem mais delongas, no caso, tenho que restou fartamente argumentado a acertada responsabilidade objetiva da Embargante frente ao pleito da Autora.

De igual maneira, não há que se falar em omissão quanto ao pedido de análise probatória, pois as questões abordadas no acórdão foram explicitamente baseadas nas provas extraídas dos próprios autos.

Logo, percebe-se que o acórdão embargado, em nenhum momento, apresenta premissas conflitantes entre si, não havendo que se falar em contradição no interior do decisum.

Com essas considerações, entendo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Sendo assim, entendo que não estão configurados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e, por essa razão, revela-se impertinente a pretensão de prequestionamento.



DISPOSITIVO

Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas.



DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1881242837/inteiro-teor-1881242839

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