Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_50186236220168130702_dcf69.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO TOTAL - DANO MORAL - CONFIGURADO.

O descumprimento injustificado pelo promitente vendedor do termo para entrega do imóvel, previsto em contrato de promessa de compra e venda, caracteriza inadimplemento contratual culposo, de maneira que nasce para o promissário comprador o direito de rescindir o contrato. Rescindido o contrato por culpa da construtora/incorporadora, todos os valores despendidos devem ser objeto de restituição por quem deu causa à rescisão, posto que a rescisão deve ser integral. Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano moral, o atraso sem justificativa na entrega do imóvel não se trata de mero dissabor, ensejando o ressarcimento do dano moral. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser fixado em quantia irrisória, assim como não pode ser elevada a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.191047-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - APELADO (A)(S): ERIVALDO SOUZA CAMPOS, JANAINE MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a sentença de doc. n. 111, integrada pela decisão de doc. n. 127 proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por ERIVALDO SOUZA CAMPOS e JANAINE MARTINS, por meio da qual o juízo de primeiro grau julgou julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial e:

a) declarou a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 07 da quadra 02 (id. XXXXX), abrangendo a alienação fiduciária e, por consequência, determino que, caso tenha havido inscrição no Registro deImóveis, após o trânsito em julgado expeça-se o competente mandado de cancelamento;

2) condenou a requerida a pagar às partes requerentes a título de:

2. a) restituição da integralidade do que os requerentes pagaram à requerida a título de preço do contrato de compromisso de compra e venda do lote 07 da quadra 02 (id. XXXXX), ITBI e taxas cartorárias, de forma simples, acrescida de correção monetária (esta a partir de cada um dos pagamentos) e juros de mora (estes a partir da citação -art. 405 do Código Civil), a ser apurada nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, com exceção da taxa de corretagem, cuja prescrição pronuncia-se, conforme art. 487, II, do CPC;

2.b) multa contratual, prevista na Cláusula "10.4", do contrato (id. XXXXX), valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, quantia essa a ser apurada nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC. Aqui não há correção monetária ou juros, pois configuraria bis in idem;

2.c) indenização por danos morais, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária (a partir da presente data que prolato esta sentença) e juros de mora (estes, a partir da citação, por força do art. 405 do Código Civil, porque entre as partes há relação jurídica contratual).

Confirmou a tutela de urgência concedida sob o id. XXXXX. Eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo a respeito (art. 1.012, § 1º, V, do CPC).

Em razão da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condenou a requerida a pagar: 1.a) honorários advocatícios, que fixou em 20% (vinte por cento) do valor da condenação; e 1.b) custas e despesas processuais.

A ré, ora apelante conforme razões de cód. 120, afirma que as obras foram integralmente concluídas no prazo previsto no contrato, isto é, 04 anos, não havendo que se falar em restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais.

Explica que as obras foram entregues ainda em outubro/2016, portanto dentro do prazo, desatando-se o primeiro argumento dos demandantes quanto suposto atrasos.

Menciona que ocorreu o descumprimento contratual por parte dos requerentes, que estão inadimplentes desde setembro de 2015.

Defende que a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do consumidor gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago.

Registra que as despesas a título de ITBI e taxas cartorárias do lote não pode ser restituídas, vez que são obrigações acessórias de responsabilidade no novo proprietário.

Salienta que não houve experimentação de qualquer sentimento de frustração ou tristeza por parte dos requerentes, vez que não trouxeram aos autos qualquer prova do dano sofrido.

Argumenta que caso se entenda que houve qualquer possibilidade de dano moral, e que caberia ao requerente indenização nesse sentido, deve ser feita uma análise criteriosa do valor solicitado, e o que realmente caberia ao caso.

Diz que o termo inicial dos juros é a data do trânsito em julgado e não da citação.

Requer a reforma da sentença nos termos delineados.

Foram apresentadas contrarrazões (cód. 131).

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Ciência da sentença em 29/01/2021, embargos de declaração opostos em 05/02/2021, com decisão proferida em 28/03/2022. Apelação interposta em 18/04/2022, devidamente preparada (cód. 121/122).

Conheço do recurso por presentes os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, recebo-o sem efeito suspensivo.



MÉRITO



Erivaldo Souza Campos e Janaine Martins ajuizaram a presente ação em face de GSP Life Botânico Empreendimentos Imobiliários Ltda. alegando, em resumo, que celebrou com a ré, mês de junho de 201, contrato de compra e venda de um terreno de loteamento.

Disseram que a requerida estava obrigada a concluir as obras de infraestrutura em até 24 meses contados da assinatura do contrato, todavia, este prazo findou-se sem que a requerida cumprisse as obrigações que assumiu como incorporadora. Assim, requereram a resolução do contrato por inadimplemento da requerida, com a restituição integral das parcelas que pagaram, além de multa e indenização por danos morais.

Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que "a requerida descumpriu o prazo de entregar as obras de infraestrutura".

Pois bem.

Em relação ao prazo para a execução das obras de benfeitorias e de infraestrutura do loteamento, o contrato de compra e venda assim dispõe:

9.1 O (a,s) Comprador (a, es) concorda (m) e está(ão) ciente (s) de que a execução das obras de benfeitorias de infraestrutura do loteamento denominado "LOTEAMENTO CONVENCIONAL GSP LIFE UBERLÂNDIA" serão realizadas por GSP LIFE BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., aqui denominada como Vendedora, devidamente qualificada no campo "1" do quadro resumo. As obras serão realizadas nos prazos estabelecidos e em conformidade como o cronograma físico aprovado pelas autoridades competentes e arquivadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia-MG, nos termos do artigo 21 da Lei Federal n. 6.766/79, alterada pela Lei Federal n. 9.785/99 e demais dispositivos estaduais e municipais que regem a matéria.

(...)

9.6 O prazo para conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento, descritas no item 9.2 desta cláusula, deverá observar estrita e taxativamente ao que dispõe o art. 9º da Lei nº 6.76679, com redação dada pela Lei n. 9.785/99.



De inicio, cabe registrar que o pacto prevê erroneamente que o prazo para a entrega das obras de infraestrutura do loteamento, pois o "artigo 21 da Lei Federal n. 6.766/79", descrito na cláusula 9.1 do ajuste, não se aplica ao caso em analise, mormente porque se trata de norma que visa resolver questões relativas ao registro do loteamento quando a sua área estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliário.

Não obstante a tal fato, apura-se que diante de diversas reclamações dos compradores perante o Ministério Público, constou no "Termo de Assentada", registrado em 23/09/2015, que os corretores responsáveis pela venda dos lotes informaram aos adquirentes que o prazo para a conclusão das obras seria de 24 meses a contar da data da compra do lote.

Assim, considerando que a compra do lote ocorreu em 24/06/2013, o prazo da entrega do lote seria no máximo até 24/06/2015, o que não ocorreu, vez que na própria de acordo com documento colacionado pela própria ré as obras só foram 100% (cem por cento) concluídas em 31/10/2017 (cód. 83).

Ainda que se considere o prazo de quatro anos previsto no instrumento contratual, verifica-se a ocorrência do o atraso informado na inicial, eis que o prazo limite em outubro de 2016, tal como disposto na sentença.

Com efeito, por qualquer ângulo que se analise o caso, inegável a ocorrência do atraso na entrega do imóvel, constituindo infração contratual apta a ensejar a rescisão do contrato por sua culpa, razão pela qual deve responder pelos ônus decorrentes da desídia, evidenciando sua responsabilidade pelo rompimento do contrato.

Assim, rescindido o contrato, por culpa da vendedora, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, inclusive com a restituição por parte da Construtora dos valores pagos pelos compradores a título de ITBI e taxas cartorárias.

É o que dispõe a Súmula 543 do STJ:

"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - PARIDADE. Como consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, mediante restituição das parcelas pagas pelo comprador, inclusive comissão de corretagem, de forma integral, conforme Súmula 543 do STJ. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.721, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da súmula em 24/ 04/ 2020) (grifos nossos).

Assim, considerando que a construtora recorrente foi quem deu causa a rescisão do contrato, deve ela arcar com a restituição de todos dos valores pagos pelos compradores, não havendo que se cogitar de retenção de qualquer valor por parte da requerida.

No que tange aos encargos incidentes sobre o montante a ser devolvido, importante consignar que os juros de mora e a correção monetária tratam de consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual.

A correção aplicada tem como objetivo a correção dos valores que a parte despendeu, os quais serão objeto de devolução em razão do inadimplemento da apelante.

No que se refere à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (STJ - AgRg no REsp XXXXX/RJ), tendo em vista que ela não se constitui em um "plus", sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, e em se tratando de consectário lógico da condenação, o índice deve ser o divulgado pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Já em relação aos juros de mora, configurado o inadimplemento contratual, são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC, data da constituição em mora das rés/vendedoras.

Frisa-se que à tese de que o termo "a quo" dos juros de mora deve ocorrer a partir do trânsito em julgado não encontra guarida nos julgados colacionados pelas apelantes principais, especialmente porque, no caso dos autos, a rescisão se deu pela inadimplência das vendedoras e não da parte compradora.

Por fim, quanto aos danos morais, muito embora o descumprimento contratual não seja capaz de ocasioná-los, no entanto, diante da peculiaridade da lide, não há que se falar em mero descumprimento da avença.

Certo é que foi frustrada a expectativa de concretização do direito à posse do bem imóvel e, posteriormente, à situação de incerteza quanto à restituição dos valores pagos.

Inegável a frustração do autor decorrente da ausência de restituição dos valores pagos, sendo que tal situação mostra-se suficiente para comprovar o abalo moral sofrido.

No que se refere ao montante da indenização, deve ser estipulado pelo juiz de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, devem-se considerar as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.

Sob tais parâmetros e atento à tripla finalidade do instituto do dano moral (compensatória, punitiva e desestimulatória) e às circunstâncias específicas do caso concreto, o valor de R$8.000,00 (oito mil Reais), mostra-se adequado para compensar a situação narrada nos autos, pois não ocasiona o enriquecimento sem causa da parte autora, tampouco o empobrecimento da ré.

A correção monetária, nos termos da súmula 362, do STJ, é devida a partir do arbitramento da indenização, no caso, a partir da data da sentença.

Já os juros de mora, por se tratar de relação contratual deve incidir desde a data da citação (art. 405 do CC).

Assim, diante de tais fundamentos, a sentença deve ser prestigiada.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos constantes deste voto.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais, entretanto, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, § 11 do CPC (Lei 13.105/2015), tendo em vista ser vedado a este Tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.













DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1881569957/inteiro-teor-1881569960