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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-77.2023.8.13.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_15310217720238130000_2e95c.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA FIANÇA - NÃO CABIMENTO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO IMEDIATO - NECESSIDADE. A ilegalidade da prisão em flagrante impõe o seu relaxamento imediato, nos termos do art. , inciso LXV, da CRFB e do art. 310, inciso I, do CPP, não se mostrando cabível o seu condicionamento ao pagamento de fiança. Por inteligência do art. 310, inciso III, do CPP, a liberdade provisória com fiança somente tem aplicabilidade quando, homologado o flagrante, não se verificam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. VV:

1. O relaxamento da prisão em flagrante do paciente não impede a posterior imposição de medidas cautelares, quando constatados os requisitos legais.
2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal imposto ao paciente por força do mero arbitramento de fiança, existindo, nesse sentido, previsão legal da referida medida cautelar.

Acórdão

CONCEDERAM A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR, VENCIDO O 2º VOGAL
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1904117270

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