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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2020.8.13.0106

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Vicente de Oliveira Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_50019344320208130106_a4bdd.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ALUGUEL DE COMPACTADOR DE SOLO PARA USO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DANOS NO EQUIPAMENTO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVAS INDICIÁRIAS DE MÁ UTILIZAÇÃO. DETERIORAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I - Antes do início da relação locatícia entre as partes, cumpria à locatária adotar as devidas cautelas e providências necessárias à regular utilização do bem objeto do pacto, como, por exemplo, se certificar acerca da existência de prévia deterioração, bem assim do real estado de conservação e funcionamento do equipamento, o que não restou demonstrado nos autos.
II - Conforme preconiza a regra disposta do art. 569, incisos I e IV, do Código Civil Brasileiro, constituem obrigações do locatário, dentre outras, cuidar do bem alugado como se seu fosse e restituir a coisa no estado em que a recebeu.
III - Ao alugar o equipamento e devolvê-lo com avarias, a locatária descumpriu a norma inserta no art. 570 do Código Civil, devendo, desse modo, arcar com as perdas e os danos em favor da locadora.
IV - Recurso de apelação conhecido e não provido.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1936366996

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