Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-67.2023.8.13.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Eduardo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_CJ_06239106720238130000_9ff79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CITAÇÃO DO DENUNCIADO E INTIMAÇÃO PARA A AIJ FRUSTRADAS - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZÁ-LO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM.

1. A remessa dos autos à Justiça comum, prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/06, pressupõe o esgotamento de todos os meios para a tentativa de citação pessoal do denunciado, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural e à competência absoluta determinada em razão da matéria.
2. Declarada a competência do Juízo suscitado.

Acórdão

DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1936413730